Por Cleber Lourenço
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) uma representação que acusa o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de promover o sucateamento das políticas estaduais de proteção às mulheres em meio ao aumento recorde dos feminicídios. O documento, enviado à presidenta da Corte, conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirma que o Executivo paulista “atua com lentidão incompatível com a gravidade da violência de gênero”.
A representação sustenta que, enquanto a violência letal contra mulheres avança, o governo estadual congela verbas, reduz investimentos e mantém falhas estruturais sem correção. O texto afirma que o Estado “não cumpre parâmetros mínimos de execução”, apesar de alertas contínuos de especialistas e órgãos de controle.
Um dos pontos centrais do pedido é o descumprimento da Lei Federal nº 14.541/2023, que obriga todas as Delegacias de Defesa da Mulher a funcionarem 24 horas por dia. Segundo o documento, São Paulo possui 141 delegacias da mulher, mas apenas 18 operam ininterruptamente. A expansão é considerada insuficiente — e, conforme a representação, “mantido o ritmo atual, o Estado levará décadas para cumprir a legislação federal”.
O texto também critica a criação de 162 Salas DDM Online 24 horas. A representação aponta que 116 foram instaladas em municípios que já possuem delegacias físicas da mulher, deixando regiões mais vulneráveis sem atendimento presencial. “A expansão virtual não substitui a presença do Estado onde a violência é mais incidente”, afirma o documento.
Para justificar o pedido de auditoria extraordinária, Erika Hilton resgata o precedente da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) em 2023. Aquela fiscalização identificou problemas graves, como unidades com apenas 20% do quadro de pessoal previsto, ausência de atendimento multidisciplinar e falta de sistemas de avaliação. O documento enviado ao TCE-SP destaca que a atuação do TCM “resultou em prazos, ajustes e acompanhamento permanente”, demonstrando a eficácia do instrumento.
Com base nesse histórico, a deputada solicita que o TCE-SP investigue sete áreas consideradas críticas:
- execução orçamentária das políticas de proteção às mulheres;
- cumprimento da lei que determina delegacias da mulher funcionando 24 horas;
- estrutura física e de pessoal dos equipamentos estaduais;
- existência de sistemas de monitoramento e avaliação;
- articulação da rede de atendimento;
- condições de acesso e divulgação dos serviços;
- parcerias com organizações da sociedade civil.
O documento também menciona inconsistências orçamentárias e possível subexecução de verbas. Em trecho enviado ao tribunal, a representação afirma que “a redução de investimentos, somada à ausência de planejamento integrado, compromete a capacidade do Estado de prevenir e responder à violência de gênero”.
O pedido reforça que, diante do avanço dos feminicídios e da fragilidade das políticas públicas, a atuação do TCE-SP é urgente para impedir que a situação das mulheres paulistas se agrave ainda mais.
