A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na terça-feira (3) o projeto de lei que autoriza um conjunto de medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB) após perdas decorrentes de operações envolvendo o Banco Master. A proposta foi aprovada em dois turnos por 14 votos a 10, sob forte mobilização de servidores da instituição financeira.
Encaminhado pelo governo de Ibaneis Rocha (MDB), o texto permite aporte direto no banco, alienação de imóveis públicos e a adoção de outras medidas compatíveis com as normas do sistema financeiro nacional, incluindo operações de crédito com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou com outras instituições financeiras, até o limite de R$ 6,6 bilhões.
A proposta segue agora para sanção do governador. Parlamentares de oposição afirmam que vão recorrer à Justiça, alegando vícios no processo legislativo e descumprimento de normas relativas à desafetação de imóveis públicos.
Uso de imóveis e controvérsias
O projeto prevê a utilização de nove imóveis pertencentes ao Distrito Federal ou a estatais locais, que poderão ser transferidos ao BRB, vendidos a terceiros ou integralizados em um fundo imobiliário. Os ativos também poderão servir como garantia em operações de crédito.
A estimativa apresentada pelo governo é de que os imóveis somem R$ 6,5 bilhões. No entanto, um ofício da Terracap admite que os laudos técnicos de avaliação ainda estão em fase finalização. A estimativa foi enviada horas antes da votação, em complemento ao texto original.
A oposição questiona a ausência de demonstração de interesse público e a legalidade da alienação. Há ainda dúvidas sobre o enquadramento ambiental de áreas como a chamada “Gleba A”, que, segundo críticos, integraria zona de preservação.
Cheque em branco
Deputados contrários à proposta classificaram o projeto como um “cheque em branco” ao Executivo, destacando o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recomendações da Consultoria Legislativa pela rejeição da proposta. Os técnicos apontaram possível desrespeito a leis fiscais, falta de detalhamento sobre a origem do rombo e ausência de plano formal de capitalização apresentado ao Banco Central.
O texto aprovado incluiu um dispositivo que determina a devolução de ativos ao governo do DF ou à Terracap caso, após reavaliação anual, os valores transferidos superem as necessidades de capitalização do banco.
Pressão do Banco Central e aumento de capital
A medida é considerada essencial para atender às exigências do Banco Central do Brasil diante do impacto no balanço do BRB provocado por ativos herdados do Banco Master.
Segundo estimativas apresentadas pela direção do banco aos deputados, a instituição deverá provisionar cerca de R$ 8,8 bilhões após receber ativos em troca de carteiras de crédito de R$ 12,2 bilhões que foram alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de fraude. O provisionamento pode gerar desenquadramento regulatório e exigir aporte do controlador — o governo do Distrito Federal.
Com a aprovação do projeto, o BRB poderá deliberar sobre aumento de capital social de até R$ 8,8 bilhões em assembleia marcada para 18 de março. Ainda não está claro, porém, como o governo levantará os recursos necessários para cumprir o aporte estimado em até R$ 6,6 bilhões.
Fundo imobiliário como “plano A”
O presidente do BRB, Nelson de Souza, afirmou que a principal alternativa é estruturar um fundo de investimento imobiliário com os imóveis cedidos pelo governo. O banco ficaria com as cotas subordinadas — mais arriscadas, mas com potencial de maior retorno.
O modelo prevê a constituição de condomínio fechado, com o Distrito Federal como cotista inicial e o BRB responsável pela estruturação. A instituição poderá atuar como administradora fiduciária ou contratar entidades autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Parlamentares da oposição, contudo, questionam a viabilidade operacional da medida dentro do prazo exigido pelo Banco Central, que demanda a apresentação da solução patrimonial junto com o balanço até o fim de março. Críticos também apontam insegurança jurídica quanto à titularidade e às garantias dos bens.
Além do fundo imobiliário, o banco avalia outras alternativas, como empréstimo junto ao FGC ou a instituições financeiras, venda de participação em subsidiárias e eventual criação de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com os ativos recebidos do Banco Master. A estimativa da direção é que esses ativos somem R$ 21,9 bilhões, mas a operação depende de avaliação formal (“valuation”).
Enquanto o projeto segue para sanção, o governo do DF mantém tratativas com bancos para viabilizar eventual empréstimo — ainda cercado de impasses sobre garantias. O desfecho das negociações e a reação do mercado serão determinantes para medir o alcance real da crise e seus impactos sobre o principal banco estatal da capital federal.
