O governo deve enviar ao Congresso Nacional, um projeto de lei que cria uma nova categoria profissional: a de trabalhador autônomo por plataforma, que enquadrará os motoristas de aplicativos. A proposta acontece após recuo da ideia de enquadrar esses trabalhadores em três categorias profissionais, uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Uma minuta de regulação do setor determina a contribuição ao INSS de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário-mínimo, hoje em R$ 1.412. A informação foi divulgada pela Folha de São Paulo.
Além disso, as empresas deverão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta. A contribuição ao INSS será recolhida pela empresa responsável pelo aplicativo e destinada à Previdência Social todo dia 20.
Em caso de descumprimento da legislação, as empresas poderão pagar multa de até cem salários mínimos (R$ 141,2 mil nos valores atuais).
Motoristas de aplicativo só poderão trabalhar até 12 horas por dia
De acordo com a minuta, os trabalhadores por aplicativo terão limite de 12 horas de trabalho por dia para “assegurar a segurança e a saúde do trabalhador e do usuário”. A remuneração do trabalhador será reajustada anualmente, seguindo o aumento do valor do salário mínimo.
A proposta do governo, com a nova categoria de trabalhador autônomo por plataforma, vai de encontro às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já enquadram a categoria como autônoma.
Por falta de consenso com as empresas, os trabalhadores que usam motocicletas ficaram de fora das negociações nesse momento. A proposta do governo foi fruto de um ano de debates entre Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.
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