O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, apresentou nesta quarta (15) o parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A votação, porém, foi adiada na CCJ devido a um pedido da oposição.
Na comissão, os parlamentares dizem apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. O relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) sem mexer nas previsões de jornada.
O deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS) pediu vista e foi acompanhado pela deputada do PL Bia Kicis (DF). A suspensão na análise do texto valerá por duas sessões de plenário. Redecker afirmou que o governo Lula (PT) esvaziou a discussão das PECs ao enviar um projeto de lei próprio tratando do assunto.
Paulo Azi colocou no texto recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito, como a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos.
No relatório encaminhado nesta quarta à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”. A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.”
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios”.
Lula enviou PL sobre o tema ao Congresso
O presidente Lula (PT) enviou, na noite desta terça-feira (14), um projeto com regime de urgência constitucional sobre o tema, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias.
A proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
A base governista também vinha preocupada com a possibilidade de uma demora no calendário da PEC, que, depois da CCJ, ainda passa por uma nova comissão. Na apresentação de seu relatório, Azi disse rechaçar qualquer insinuação de que não tenha atuado de forma célere na análise das PECs.
