O governo federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, nesta quinta-feira (30), os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapa central da reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso. Os textos detalham a aplicação prática do novo modelo, que substituirá gradualmente os tributos atuais por um sistema considerado mais simples, padronizado e digital.
A regulamentação estabelece regras harmonizadas entre CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), consolidando o chamado modelo dual. A proposta busca reduzir a complexidade tributária, diminuir litígios e aumentar a previsibilidade para empresas e consumidores.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a mudança representa uma transformação estrutural no ambiente de negócios. “A primeira delas [mudanças] é a redução de burocracia que a reforma vai trazer. Hoje, os negócios têm uma série de obrigações […] A gente, basicamente, passa a ter só a obrigação de emissão da nota fiscal”, afirmou.
Com mais de 600 artigos em cada regulamento, CBS e IBS, que vão substituir os atuais impostos nas esferas federal, estadual e municipal, passam a estruturar o funcionamento do novo sistema tributário sobre o consumo no país, marcando o início da transição para um modelo mais uniforme e digitalizado.
Novo modelo e simplificação
Os regulamentos detalham um sistema com regras unificadas em todo o país, incluindo conceitos, base de cálculo e mecanismos de crédito. A apuração passa a ser assistida pela Receita Federal, com consolidação automática das informações fiscais.
Durigan destacou que o modelo se aproxima da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. “Damos mais um passo de melhorar o sistema tributário desse país e, por consequência, na vida das pessoas e das empresas.”
Um dos pilares da reforma é a chamada neutralidade tributária, que elimina distorções no sistema atual.
Principais mudanças:
- imposto passa a ser destacado de forma clara no preço
- fim da cumulatividade oculta (efeito cascata)
- tributação uniforme para operações semelhantes
- pagamento apenas sobre o valor agregado em cada etapa
- maior transparência para empresas e consumidores
Unificação e padronização nacional
O novo modelo estabelece regras únicas para todo o país, reduzindo a fragmentação entre União, estados e municípios.
Destaques:
- conceito único para bens, serviços e direitos
- documentos fiscais eletrônicos padronizados
- cadastro nacional unificado no CNPJ
- regras uniformes de apuração, compensação e ressarcimento
Menos burocracia e apuração automatizada
A simplificação das obrigações acessórias é um dos principais ganhos esperados.
Principais pontos:
- apuração assistida pela Receita Federal
- centralização do pagamento na matriz da empresa
- eliminação de declarações redundantes
- redução de erros e retrabalho
Split payment e recolhimento automático
O regulamento também cria a base para o chamado recolhimento automático de tributos.
Como funciona:
- pagamento do imposto no momento da transação (Pix, cartão, boleto)
- garantia de crédito imediato ao comprador
- redução de erros e aumento da segurança jurídica
- implementação gradual e opcional
Créditos e ressarcimentos mais rápidos
As novas regras estabelecem prazos objetivos para devolução de créditos tributários.
Prazos definidos:
- até 30 dias (contribuintes em programas de conformidade)
- até 60 dias em casos específicos
- até 180 dias nos demais casos
- correção pela taxa básica de juros, a Selic
- ressarcimento automático se não houver resposta da Receita
Proteções sociais e regimes diferenciados
A regulamentação mantém benefícios e cria mecanismos de proteção.
Inclui:
- manutenção do Simples Nacional
- tratamento diferenciado para pequenos produtores e autônomos
- alíquotas reduzidas para saúde, educação e cesta básica
- cashback tributário para famílias de baixa renda
Transição e prazos
A implementação será gradual, com período de adaptação para empresas.
Cronograma:
- 2026: fase de testes, com caráter educativo
- agosto de 2026: obrigatoriedade de informações da CBS nas notas fiscais
- 2027: início pleno do novo modelo, com extinção de PIS e Cofins
Impactos econômicos esperados
O governo projeta ganhos estruturais com a reforma.
Entre os efeitos esperados:
- redução do custo Brasil
- diminuição de litígios tributários
- aumento da transparência
- estímulo à formalização e ao investimento
Participação e ajustes
Contribuintes e especialistas poderão enviar sugestões para aperfeiçoamento das normas até 31 de maio de 2026, por meio da plataforma Receita Atende.
