A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), iniciativa que busca estruturar a exploração e o processamento de insumos considerados essenciais para a transição energética, a indústria de tecnologia e a segurança nacional. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta prevê até R$ 5 bilhões em incentivos fiscais entre 2030 e 2034, além da criação de um fundo garantidor com participação da União para estimular investimentos no setor mineral. O projeto também estabelece um novo conselho com poder para definir quais substâncias serão classificadas como minerais críticos e estratégicos, além de avaliar operações societárias e projetos considerados sensíveis do ponto de vista econômico e geopolítico.
A votação ocorre em meio ao avanço da disputa global por minerais usados em baterias, semicondutores, equipamentos eletrônicos e tecnologias de energia limpa — tema que deve integrar a agenda do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, previsto para esta quinta-feira (7) na Casa Branca.
Disputa global por recursos estratégicos
Os chamados minerais críticos são aqueles considerados essenciais para cadeias produtivas estratégicas e cuja oferta global está concentrada em poucos países ou sujeita a instabilidades geopolíticas. Entre eles estão lítio, nióbio, grafite, cobalto e terras raras.
O Brasil aparece em posição relevante nesse mercado. O país detém cerca de 8% das reservas mundiais de lítio — insumo fundamental para baterias de veículos elétricos — e concentra mais de 90% das reservas conhecidas de nióbio, utilizado em ligas metálicas de alta resistência para setores industriais e aeroespaciais.
As terras raras, grupo de 17 elementos químicos indispensáveis para a indústria tecnológica, também ganharam centralidade no debate internacional. Embora relativamente abundantes na natureza, esses minerais exigem processos complexos de extração e separação, dominados atualmente por poucos países.
Para parlamentares favoráveis ao projeto, o objetivo é evitar que o Brasil permaneça apenas como exportador de matéria-prima, ampliando a capacidade nacional de beneficiamento e transformação mineral.
“O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais”, afirmou o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ao defender uma estratégia de agregação de valor e industrialização do setor.
Incentivos e fundo garantidor
O texto aprovado cria um regime especial de incentivo tributário voltado a projetos de beneficiamento, transformação e industrialização de minerais críticos em território nacional. Os créditos fiscais poderão chegar a 20% dos investimentos realizados, com prioridade para empreendimentos que ampliem a cadeia produtiva no país.
A proposta também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com possibilidade de aporte de até R$ 2 bilhões pela União. O mecanismo funcionará como instrumento de mitigação de riscos de crédito e poderá apoiar financiamentos, hedge de preços e outras operações ligadas ao setor.
Segundo estimativas citadas durante a tramitação, o segmento deve demandar cerca de R$ 5 bilhões em investimentos nos próximos anos para viabilizar novos projetos.
Empresas do setor ainda deverão destinar parte da receita operacional para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, além de cumprir exigências relacionadas a boas práticas ambientais, diálogo com comunidades afetadas e contratação de mão de obra local.
Conselho amplia papel do Estado
Um dos pontos mais debatidos do projeto foi a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, responsável por definir a lista oficial de minerais estratégicos e revisar essa classificação a cada quatro anos.
Na prática, o órgão também terá poder para avaliar impactos econômicos e geopolíticos de operações envolvendo empresas do setor, podendo interferir em negociações consideradas estratégicas para a soberania nacional.
A inclusão desse mecanismo ajudou a ampliar o apoio da base governista ao texto. O PT defendia inicialmente a criação de uma estatal específica para o segmento, a Empresa Brasileira de Mineração de Terras-Raras (TerraBras), proposta que não foi incorporada ao relatório final.
Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o projeto representa um avanço na proteção dos interesses nacionais em um setor considerado estratégico para o futuro da economia global.
Capital estrangeiro e papel estatal
Apesar da ampla aprovação, o projeto expôs divergências entre parlamentares sobre o grau de participação do Estado e a presença de capital estrangeiro na exploração mineral.
Setores da esquerda criticaram o que classificam como excessiva abertura ao investimento internacional e defenderam maior protagonismo estatal. Parlamentares também cobraram mecanismos mais robustos para garantir industrialização doméstica e proteção das reservas nacionais.
Já defensores da proposta argumentaram que o novo marco oferece segurança jurídica e cria condições para atrair investimentos e tecnologia ao país em um momento de crescente competição internacional por minerais estratégicos.
A aprovação do texto ocorre em um momento de intensificação das disputas geopolíticas por acesso a minerais estratégicos, especialmente entre Estados Unidos e China.
Para integrantes da Câmara, o avanço da proposta fortalece a posição brasileira em negociações internacionais ao estabelecer regras para investimentos estrangeiros e sinalizar compromisso com segurança regulatória e industrialização.
