Não raro estamos aqui, persistindo em denunciar descalabros e analisar fatos da nossa difícil história e realidade nacional, mas duas medidas recentes demonstram que a intolerância da sociedade ao intolerável vale toda a gritaria e insistência em não “deixar pra lá”: A recomendação aos Ministérios Públicos da União e dos Estados para fortalecer a atuação no enfrentamento da violência política de gênero e o pacote de medidas para ampliação da proteção das mulheres e reforçar a segurança digital no Brasil, assinados na última quarta, 20/05, pelos presidentes dos três poderes, presidente Luís Ignácio Lula da Silva (Executivo), Davi Alcolumbre (Legislativo) e Edson Fachin (Judiciário).
Violência Política de Gênero
Democracia não se faz com um único gênero, origem, grupo social. A presença da mulher na política, além de direito fundamental, é crucial para uma nação que se pretende democrática e plural. O que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) verificou é o óbvio, ou seja, que a violência política de gênero não é algo pontual ou esporádico, mas sim algo sistemático, estrutural e que ainda possui recortes gravíssimos de raça.
O plenário do CNMP aprovou por unanimidade uma recomendação de autoria do Corregedor Nacional, Ângelo Fabiano Farias da Costa, com relatoria da Conselheira Karen Luise Vilanova Batista de Souza, que determina 22 práticas ao Ministério Público Eleitoral, 10 políticas afirmativas estruturais, a fiscalização destas medidas às corregedorias gerais, campanhas institucionais permanentes e divulgação imediata destas recomendações aos promotores eleitorais, criminais e cíveis.
Entre outras, foram apontadas medidas como articulação com partidos, proteção expressa a mulheres cisgênero e transgênero, capacitação contínua e preservação de evidências digitais, fluxos de atendimento humanizado, fortalecimento de Ouvidorias das Mulheres, cooperação com o Sistema Único de Assistência Social e com o Sistema Único de Saúde para apoio psicossocial e campanhas de conscientização. A fiscalização ficará com as corregedorias gerais.
Ciro Gomes e sua voz cortante contra mulheres
Já diziam os antigos, “quem fala o que quer, ouve o que não quer” e, por não ter freio na língua que expõe pensamentos misóginos, Ciro Gomes (PSDB), ex-ministro e pré-candidato ao governo do Ceará, teve que ouvir a condenação pela Justiça Eleitoral do estado pelo crime de violência política de gênero contra a prefeita de Crateús, Janaína Farias.
As falas desrespeitosas que têm como alvo mulheres são ditas por Ciro há tempos, porém ele perdeu seu réu primário porque, em entrevista ao portal A Notícia Ceará, afirmou que, antes de ser nomeada, ela “só fez serviço particular” para Camilo (Santana). “Serviço particular, assim, é o harém, sabe? São os eunucos, são as meninas do entorno e tal, ela sempre foi encarregada desse serviço”, disse Ciro.
Na mesma noite, em evento do PDT cearense, foi além e a chamou de “assessora para assuntos de cama de Camilo Santana”. O vídeo viralizou na internet com Ciro abertamente dizendo: “Quem está assumindo o Senado Federal hoje? Aí, vai agora a assessora para assuntos de cama do Camilo Santana para o Senado da República? Onde é que nós estamos?”.
Cerca de vinte dias depois, em entrevista ao Jornal Jangadeiro/Band News FM, repetiu e agravou os ataques: desta vez, classificou Janaína como “assessora para assuntos de alcova”, “cortesã” e afirmou que ela tinha a incumbência de “organizar as farras do Camilo”.
Na condenação, o juiz eleitoral Edson Feitosa deu 1 ano e 4 meses de reclusão, convertida em medidas alternativas (réu primário…) e indenização de 20 salários-mínimos à vítima e 50 salários-mínimos a entidades de proteção dos direitos das mulheres no Ceará. O ex-ministro também ficou proibido de citar o nome de Janaína, direta ou indiretamente, em pronunciamentos ou redes sociais.
A recomendação do CNMP e a condenação de Ciro são especialmente importantes devido ao período eleitoral que se aproxima, pois interrompem um costume muito brasileiro, que é o de colocar o cadeado depois do arrombamento da casa. A antecipação de medidas protetivas pode poupar muitas reputações e vidas.
Marielle Franco não sai da memória nacional
Os discursos ferem e precisam de punição, pois daí para ações que matam, por vezes, é um pulo. Em março deste ano completaram-se oito anos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Mortes que chocaram o país (e o mundo) pelos métodos, o planejamento e o alvo: A quinta vereadora mais votada em 2016, com 46.502 votos.
O desaparecimento de Marielle expôs a brutalidade dos processos eleitorais país afora, principalmente quando a candidatura é a de uma mulher. Uma violência que tem na internet um ambiente fértil para o alastramento de um discurso que degringola em agressão e morte.
A própria Marielle, mesmo morta, foi alvo de uma pesada campanha difamatória, com chuva de notícias falsas e ofensivas em um nível tão alto que levou, na ocasião, sua irmã, Anielle, a ser abordada violentamente em um shopping no Rio de Janeiro, mesmo com a filha pequena no colo.
Foi justamente a instituição criada após o assassinato da vereadora — o Instituto Marielle Franco — que fez a compilação de dados muito preocupantes sobre violência política digital, abrangendo o período de junho de 2021 a julho de 2025:
- 69% das vítimas se autodeclaram pretas e 18% pardas — 87% são mulheres negras.
- 90% são mulheres cisgênero; 10% mulheres trans e travestis.
- 71% são parlamentares em exercício; 22% candidatas.
- 48% são vereadoras, 19% deputadas estaduais, 16% deputadas federais.
Proteção às mulheres nas redes
É nesta encruzilhada que a recomendação do CNMP se encontra com o pacote de medidas assinadas durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, e que pretende aumentar a proteção a todas as mulheres no ambiente virtual.
O projeto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, violentos e/ou de incentivo ao cometimento de crimes, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.
As plataformas também deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores. Os canais de denúncia também deverão informar, de maneira clara e acessível, sobre o serviço Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher. A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tanto a recomendação do CNMP quanto o pacote de medidas assinado pelo Presidente da República são batalhas em uma guerra maior. Uma guerra que existe engajamento de quem está nas redes e nos ambientes virtuais, ou seja, todo mundo incluindo eu e você.
