Por Cleber Lourenço
Enquanto o governo discute aumento de arrecadação, corte de gastos e alternativas para equilibrar as contas públicas, o Senado decidiu avançar em uma proposta que pode criar um dos maiores benefícios tributários já concedidos a uma categoria específica do funcionalismo público.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a Sugestão Legislativa nº 6 de 2026, que transforma em projeto de lei a proposta de isenção total de Imposto de Renda para militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares.
O texto prevê que militares da ativa, da reserva e reformados deixem de pagar Imposto de Renda sobre salários, aposentadorias e remunerações ligadas à atividade militar, independentemente de posto ou graduação. Na prática, o benefício alcançaria desde soldados até oficiais-generais.
O parecer favorável foi apresentado pelo senador Hermes Klann (PL-SC), que argumenta que a carreira militar possui características “singulares”, como dedicação integral, restrição a direitos trabalhistas, disponibilidade permanente ao Estado e exposição constante a riscos.
A justificativa, porém, esbarra em um ponto inevitável: militares já possuem um regime diferenciado em relação ao restante do funcionalismo público.
O próprio parecer reconhece que a categoria conta com “tratamento previdenciário, remuneratório e tributário próprio”. Ainda assim, a proposta amplia esse tratamento especial ao retirar da tributação uma categoria inteira de servidores públicos.
O texto também não estabelece qualquer teto de renda para acesso ao benefício. Isso significa que oficiais superiores e generais com salários elevados também seriam contemplados pela isenção.
A medida surge em um momento particularmente delicado para o debate fiscal brasileiro. Enquanto trabalhadores da iniciativa privada seguem submetidos à tabela do Imposto de Renda e o governo tenta ampliar arrecadação para fechar as contas públicas, o Senado passa a discutir uma proposta que pode reduzir significativamente a arrecadação federal sem apresentar estimativa concreta de impacto financeiro.
O próprio relator admite que o projeto ainda precisará enfrentar questionamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exigem cálculo do impacto orçamentário e medidas de compensação para renúncia de receita.
Na prática, a comissão aprovou a abertura da tramitação sem informar quanto custaria aos cofres públicos a criação dessa isenção.
O parecer tenta afastar críticas afirmando que a proposta “não se confunde com privilégio”. O trecho, no entanto, acabou reforçando justamente o principal ponto de questionamento em torno da medida.
Isso porque a proposta cria uma blindagem tributária ampla para uma categoria que já possui regras próprias de previdência, aposentadoria e estrutura remuneratória.
Outro aspecto relevante é o alcance político da proposta. O texto inclui não apenas militares das Forças Armadas, mas também policiais militares e bombeiros militares estaduais, ampliando significativamente o impacto potencial da medida.
Os dados anexados ao parecer mostram que a sugestão legislativa recebeu 25.703 apoios no Portal e-Cidadania. Os maiores volumes de apoiamento vieram do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estados com forte presença de militares, policiais e pensionistas ligados às forças de segurança.
A proposta também prevê intercâmbio de informações entre Receita Federal, Ministério da Defesa, comandos militares e secretarias estaduais de segurança para operacionalizar a futura isenção.
A aprovação ocorre em meio a um cenário de crescente pressão corporativa sobre o Congresso Nacional. Nos últimos anos, diferentes categorias passaram a ampliar reivindicações por benefícios específicos sustentados pelo argumento de “atividade essencial” ou “carreira diferenciada”.
O avanço da proposta tende a aprofundar o debate sobre desigualdade tributária dentro do setor público brasileiro.
Isso porque professores, enfermeiros, médicos do SUS e servidores civis continuam submetidos normalmente à cobrança de Imposto de Renda, enquanto o Senado agora discute retirar completamente da tributação uma das categorias historicamente mais protegidas da estrutura estatal.
A discussão também cria uma contradição política relevante. Em um momento em que o discurso oficial do governo e do Congresso gira em torno de responsabilidade fiscal, equilíbrio das contas públicas e necessidade de arrecadação, o Parlamento abre espaço para discutir uma renúncia tributária ampla justamente para servidores ligados às forças de segurança.
Caso avance nas próximas etapas da tramitação, o projeto deve enfrentar forte resistência de setores que enxergam na medida não uma política de valorização profissional, mas a criação de um privilégio fiscal incompatível com o discurso de justiça tributária defendido no país.
