Por Cleber Lourenço
O credenciamento do Banco Digimais para operar empréstimos consignados destinados aos servidores estaduais e policiais militares de São Paulo virou alvo de cobrança formal na Assembleia Legislativa. Em requerimento protocolado nesta terça-feira (14), o deputado estadual Reis (PT) pede que o governo Tarcísio de Freitas esclareça “quais critérios técnicos, jurídicos e financeiros embasaram a autorização concedida à instituição”, que teve novas operações suspensas meses depois pelo próprio Estado.
O documento é direcionado ao secretário estadual de Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, responsável pela pasta que autorizou o banco a ingressar no sistema de consignações. Entre os principais questionamentos está “a razão pela qual o Digimais foi considerado apto a operar crédito consignado em junho de 2025 e, menos de um ano depois, acabou tendo suas novas operações suspensas cautelarmente”.
O deputado também pede explicações sobre uma mudança de entendimento dentro da própria administração estadual. Segundo o requerimento, “um pedido semelhante feito anteriormente pelo Digimais havia sido rejeitado pela então Secretaria da Fazenda”, mas, após a transferência da competência administrativa, o banco acabou sendo credenciado. Para o parlamentar, essa mudança exige esclarecimentos sobre “quais fatos novos justificaram a alteração da posição do governo e quais pareceres técnicos e jurídicos sustentaram a decisão”.
Outro ponto levantado é se a Secretaria tinha conhecimento da situação econômico-financeira da instituição quando analisou o pedido. O documento questiona “por que essas circunstâncias não impediram a autorização para que o banco passasse a oferecer empréstimos consignados aos servidores estaduais e, posteriormente, aos integrantes da Polícia Militar”.
O requerimento também busca identificar quem participou das decisões. Entre as perguntas encaminhadas ao governo está “a lista das autoridades responsáveis pela autorização concedida ao Digimais”, além da eventual participação do gabinete do governador Tarcísio de Freitas durante a análise do processo.
O parlamentar ainda questiona se houve “reuniões, tratativas ou qualquer tipo de comunicação entre representantes do governo estadual e dirigentes do Banco Digimais, da Igreja Universal do Reino de Deus ou do partido Republicanos” durante o credenciamento. Caso tenham ocorrido, solicita detalhes como datas, participantes e temas discutidos.
A cobrança também mira os procedimentos adotados pela administração estadual. O requerimento pergunta se o Digimais recebeu “tratamento idêntico ao dispensado às demais instituições financeiras” ou se houve algum procedimento excepcional na análise do pedido.
Outro ponto é se o governo abriu procedimento administrativo para apurar eventual falha na análise que resultou no credenciamento do banco e se foram identificados indícios de que “informações relevantes sobre a situação financeira da instituição poderiam não estar disponíveis ou ter sido omitidas”.
Além das respostas, o deputado solicita “o envio da íntegra do processo administrativo que resultou no credenciamento do Digimais, incluindo todos os pareceres técnicos e jurídicos”. Também questiona se o governo pretende revisar os critérios atualmente utilizados para autorizar instituições financeiras a operar consignações para servidores públicos estaduais.
O caso ganhou novos desdobramentos após o governo paulista determinar a suspensão cautelar de novas operações do Digimais no sistema de consignações, poucos meses depois de autorizar sua atuação. A medida levantou questionamentos sobre os critérios adotados pela administração estadual e abriu espaço para cobranças por maior transparência sobre todo o procedimento.
Órgão central do Governo de SP, a Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo determinou a suspensão cautelar de desconto em folha de pagamento utilizado pelo Banco Digimais S/A, para novas consignações, com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado à medida. A decisão, baseada no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 29 de junho.
A atuação de instituições no sistema estadual de consignações ocorre por meio de credenciamento público, regulamentado há mais de dez anos pelo Decreto nº 60.435/2014 e normas correlatas. Atualmente, há mais de uma centena de instituições habilitadas para este serviço no Estado.
Nesse modelo, não há contratação direta, convênio ou seleção discricionária por parte do Governo de SP. As instituições interessadas devem atender a requisitos objetivos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e conformidade regulatória, sendo o credenciamento ato vinculado ao cumprimento dessas exigências, com publicação oficial.
No âmbito desse sistema, estava o Digimais, que, na época da solicitação de credenciamento, atendeu a todos os requisitos exigidos, inclusive perante o Banco Central. A instituição representa uma parcela de 1,57% do total em operações do Estado realizadas mensalmente (valores referentes à competência de maio de 2026).
