O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com incentivos para ampliar a pesquisa, a produção e, principalmente, o beneficiamento e a transformação desses recursos no Brasil. A legislação prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034.
A nova política abrange minerais considerados fundamentais para setores estratégicos da economia e para tecnologias como baterias, veículos elétricos, energia renovável, smartphones, data centers e equipamentos militares. Entre eles estão lítio, níquel, nióbio, grafite e elementos conhecidos como terras raras.
Além dos incentivos tributários, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões da União para facilitar o financiamento de projetos. A política também permite direcionar recursos para estimular a agregação de valor à produção mineral dentro do país.
Conselho poderá analisar mudanças de controle
A legislação cria ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República. O órgão será responsável por coordenar e acompanhar a política e definir quais minerais serão classificados como críticos ou estratégicos.
Entre suas atribuições estará a participação na análise e homologação de determinadas reorganizações societárias e mudanças no controle de empresas relacionadas a ativos minerais. O mecanismo amplia a capacidade do governo de acompanhar operações consideradas estratégicas para o país.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) continuará responsável pelas atividades de regulação, fiscalização e concessão de títulos minerários.
O governo também regulamentou a estrutura e o funcionamento do Cimce. O conselho deverá elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e selecionar projetos considerados prioritários para receber incentivos previstos pela política.
Incentivos podem chegar a R$ 5 bilhões
Um dos principais instrumentos criados pela legislação é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
As empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O limite do programa será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões.
Para acessar os benefícios, os projetos precisarão ser aprovados pelo Cimce e cumprir contrapartidas previstas pela política, como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, requisitos socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.
A prioridade é estimular atividades que agreguem valor aos minerais antes da comercialização, incluindo cadeias industriais como as de baterias e ímãs, em vez de concentrar a atividade apenas na extração e exportação da matéria-prima.
Terras raras ganham importância estratégica
A sanção ocorre em um momento de disputa internacional pelo controle das cadeias de minerais críticos. O Brasil possui reservas importantes de diferentes materiais utilizados pela indústria de alta tecnologia e pela transição energética.
As terras raras, por exemplo, formam um grupo de 17 elementos químicos utilizados em produtos como ímãs de alto desempenho, veículos elétricos, turbinas de energia renovável e sistemas de defesa. Apesar do nome, muitos desses elementos não são necessariamente escassos, mas sua separação e seu processamento são complexos.
Atualmente, a China concentra uma parcela relevante da cadeia mundial de processamento desses materiais, o que aumentou a preocupação de diferentes países com a segurança de seu abastecimento.
No Brasil, projetos de terras raras já contam com participação de grupos estrangeiros em estados como Minas Gerais, Goiás e Bahia.
Governo relaciona política à soberania
Durante a sanção, Lula afirmou que o objetivo é evitar que o país repita um modelo baseado na exportação de recursos naturais sem que uma parcela maior de seu valor seja gerada internamente.
A nova política estabelece como objetivos a soberania sobre os recursos minerais, a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e o desenvolvimento regional.
Além dos créditos fiscais e do fundo garantidor, empresas do setor com faturamento anual de até R$ 5 bilhões poderão emitir debêntures incentivadas para financiar pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos.
Parte das regras ainda dependerá de regulamentação. O novo conselho terá, entre suas primeiras tarefas, a definição da lista oficial de minerais que serão considerados críticos e estratégicos e dos critérios utilizados para selecionar os projetos prioritários.
