Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli
(Folhapress) – A proibição da exploração das apostas online (bets) no Brasil pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai reduzir a arrecadação total do Imposto Seletivo e criar um problema adicional para a implantação da reforma tributária a partir de 2027.
Diante da impossibilidade de cobrar o chamado “imposto do pecado” sobre as bets, as receitas que eram esperadas dessa fonte deverão ser redistribuídas para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), outro tributo criado pela reforma. Na prática, será necessário prever um aumento adicional na alíquota paga por todos os setores da economia -que, já se sabe, será alta por causa da extensa lista de exceções aprovada pelo Congresso.
Além disso, a atividade dessas casas de apostas também estava sujeita à cobrança da própria CBS, e a perda dessa arrecadação também terá de ser compensada.
A possibilidade de uma CBS com alíquota ainda mais pesada tem reforçado a percepção de que a implementação da reforma tributária deveria ser adiada para permitir um freio de arrumação, segundo pessoas a par do tema ouvidas pela reportagem.
Ainda não há, porém, qualquer decisão nesse sentido. Eventual adiamento da implantação da reforma tributária dependeria da aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo Congresso até o fim do ano.
A receita bruta das casas de apostas, chamada de GGR (gross gaming revenue, em inglês), foi de R$ 37 bilhões em 2025. Ela é calculada pelo total de apostas recebidas, menos os prêmios pagos aos apostadores.
Isso significa que cada 1% de alíquota representa uma arrecadação estimada de cerca de R$ 300 milhões. Por essa lógica, uma cobrança hipotética de 10% geraria uma receita de R$ 3 bilhões para o governo.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse que o impacto específico da decisão e demais informações “serão divulgados no momento apropriado”.
A necessidade de compensação existe porque a emenda constitucional da reforma prevê a manutenção da carga tributária global. No envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, a equipe econômica estimou uma arrecadação de R$ 677,9 bilhões com os novos tributos, sendo R$ 636 bilhões da CBS e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo (ainda considerando as bets). Embora tenha detalhado os valores, o governo manteve sigilo sobre as alíquotas estimadas.
O PLOA de 2027 previa R$ 5,3 bilhões em receitas tributárias sobre os ganhos das casas de apostas e a taxa de fiscalização cobrada delas.
A cobrança dos dois tributos está prevista na reforma tributária para entrar em vigor a partir de 2027, mas o Palácio do Planalto ainda não bateu o martelo sobre os valores das alíquotas do Imposto Seletivo, que precisam ser aprovadas pelo Congresso e são essenciais para definir o tamanho da CBS.
Se quiser que o Seletivo comece a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, o Executivo tem até sexta-feira (2) para enviar uma MP (medida provisória) com as regras e as alíquotas do imposto. Esse prazo é necessário para respeitar a chamada noventena, prazo de 90 dias antes de um novo tributo entrar plenamente em vigor.
O maior impasse neste momento é político. Ao editar a MP agora, a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais, Lula corre o risco de ver o tema virar munição na campanha de seus adversários.
Isso porque, mesmo com a manutenção da carga tributária, as alíquotas nominais do Imposto Seletivo serão diferentes das do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por causa do modelo de cobrança.
Como não haverá mais recolhimento de imposto sobre imposto, os percentuais precisarão ser maiores para gerar a mesma arrecadação. Isso deve ser feito por meio de um fator de correção.
Segundo pessoas a par do tema, no governo e nos setores econômicos, o Ministério da Fazenda já fechou a minuta da MP do Imposto Seletivo e a submeteu à análise do Planalto, que tem a palavra final sobre o mérito e sobre o momento político de apresentação da medida.
Caso o governo envie o texto somente depois das eleições, o governo pode perder aproximadamente um mês de arrecadação do novo imposto. Isso poderia gerar um impacto de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões, segundo cálculos preliminares da equipe econômica.
O Imposto Seletivo foi criado na reforma tributária para substituir parte do atual IPI. Ele vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas, automóveis. A emenda constitucional também previa a cobrança das bets, mas elas foram proibidas na semana passada pelo presidente Lula.
Prevaleceu a avaliação de que o vício nos jogos é prejudicial aos brasileiros, com impacto severo na saúde mental e financeira dos jogadores, a despeito do aumento de arrecadação que o governo poderia ter com o funcionamento e crescimento da atividade no Brasil.
O tributarista Luiz Gustavo Bichara diz que será desafiador adiar a MP do Imposto Seletivo. “Isso impactaria a arrecadação da União, especialmente considerando que a Constituição prevê o fim do IPI em 2027, e o Seletivo cobriria essa receita. Mas não é impossível e já vimos o governo, alinhado com o Congresso, aprovar mudanças constitucionais em períodos menores”, diz.
Uma solução menos disruptiva e mais adequada para preservar tanto as empresas atingidas pelo Seletivo quanto a arrecadação do governo seria, segundo ele, uma regra temporária que mantivesse as alíquotas do Seletivo para 2027 no mesmo patamar do atual IPI para esses produtos.
“Teríamos, portanto, no ano de 2027, a manutenção da carga tributária do IPI para o Seletivo e um adiamento, para os anos seguintes, das efetivas alíquotas do novo imposto, com uma discussão adequada junto ao Legislativo.”
O advogado avalia que a reforma, como um todo, está muito atrasada, e será necessário buscar “contingências pontuais para determinados setores”. Na sua avaliação, aqueles atingidos pelo Seletivo necessitam de um prazo adequado para se adequarem à nova realidade.
Apesar da pressão para o adiamento, um integrante da equipe econômica disse à reportagem, na condição de anonimato, que a Fazenda trabalha em velocidade total para cumprir o cronograma previsto na Constituição e “virar a chave” do sistema de impostos sobre o consumo. Esse interlocutor reconhece, no entanto, que há um receio natural de alguns setores, porque se trata de uma mudança significativa.
Reforma tributária
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui PIS, Cofins e IOF-Seguros a partir de 2027
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de estados e municípios, terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028
- IS (Imposto Seletivo): será cobrado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): será zerado para quase todos os produtos, exceto aqueles com similar fabricado na Zona Franca de Manaus
