Por Cleber Lourenço
Quatorze deputados federais que votaram a favor da PEC da Blindagem na Câmara foram eleitos para o Senado no último domingo (4). O grupo tomará posse em fevereiro de 2027 justamente na Casa que, pouco mais de um ano antes, barrou a proposta por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e determinou seu arquivamento definitivo.
O levantamento cruza as votações nominais da PEC 3/2021 na Câmara com o resultado das eleições para o Senado. Os 14 deputados eleitos são:
- Arthur Lira (PP-AL)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Evair de Melo (Republicanos-ES)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- José Medeiros (PL-MT)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Sanderson (PL-RS)
- Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Nicoletti (União-RR)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
Os 14 votaram a favor da proposta no primeiro turno, quando o texto foi aprovado pela Câmara por 353 votos a 134, em 16 de setembro de 2025.
No segundo turno, 12 deles mantiveram o apoio. Júlio Cesar e Dr. Fernando Máximo mudaram de posição e votaram contra. A PEC seguiu para o Senado depois de concluída a votação na Câmara no dia seguinte.
A presença do grupo no Senado não é suficiente, por si só, para aprovar uma proposta semelhante. Uma emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 dos 81 — em dois turnos. Mas o resultado das urnas leva para dentro da Casa, com mandatos de oito anos, parlamentares que já registraram voto favorável a regras que dificultariam a abertura de processos criminais contra integrantes do Congresso.
O que previa a PEC da Blindagem
A PEC 3/2021, chamada formalmente de PEC das Prerrogativas, ficou conhecida como PEC da Blindagem e foi apelidada por críticos de “PEC da Bandidagem”. O texto aprovado pela Câmara restabelecia uma barreira que havia deixado de existir em 2001: o Supremo Tribunal Federal (STF) precisaria obter autorização da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.
Na prática, mesmo diante de elementos suficientes para abrir uma ação penal, o processo contra um parlamentar dependeria de uma decisão política de seus próprios colegas. A respectiva Casa teria até 90 dias para decidir se autorizava ou não o prosseguimento do caso.
O texto aprovado pela Câmara estabelecia ainda que essa decisão seria tomada por voto secreto. Ou seja, o eleitor não saberia como cada deputado ou senador votou ao decidir se um colega poderia ou não responder criminalmente.
A proposta também restringia as possibilidades de prisão de parlamentares. Deputados e senadores continuariam podendo ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas caberia à respectiva Casa decidir sobre a manutenção da prisão.
Outro ponto ampliava o foro no STF para os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso. A PEC também estabelecia que medidas cautelares contra parlamentares, como determinadas restrições pessoais ou patrimoniais, somente poderiam ser impostas pelo Supremo.
Foi esse conjunto de mudanças que levou adversários da proposta a classificá-la como “PEC da Bandidagem”. Seus defensores, por outro lado, afirmavam que a medida buscava proteger as prerrogativas do Legislativo e evitar interferências de outros Poderes sobre a atividade parlamentar.
Senado enterrou proposta em uma semana
A Câmara concluiu a votação da PEC em 17 de setembro de 2025. Uma semana depois, no dia 24, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 26 votos a zero o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pela inconstitucionalidade da proposta.
Nenhum integrante da comissão votou pela manutenção do texto.
A decisão permitiu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinasse no mesmo dia o arquivamento definitivo da PEC, sem submetê-la ao plenário.
A composição do Senado que tomará posse em fevereiro de 2027, porém, será diferente daquela que enterrou a proposta. Os 14 deputados identificados no levantamento terão mandato até janeiro de 2035 e poderão participar de futuras discussões sobre imunidades parlamentares, foro e regras para responsabilização criminal de congressistas.
A PEC arquivada em 2025 não retomará sua tramitação. Para restabelecer regras semelhantes, seria necessária a apresentação de uma nova proposta e sua aprovação por três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa.
