Por Brasil de Fato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, programa voltado a microempreendedores individuais. A iniciativa prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, amplia o limite de faturamento anual, permite a contratação de um segundo funcionário e cria novas possibilidades de acesso a recursos financeiros e compras públicas.
“E toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria é uma pessoa que merece ser valorizada, sabe por quê? Porque ele está acreditando nela mesma”, afirmou Lula durante a cerimônia de assinatura da lei.
Perdão de dívidas com a União
O programa prevê o perdão de débitos relacionados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a partir de janeiro de 2027, conforme as condições estabelecidas na lei.
Durante o anúncio, Lula afirmou que a medida busca permitir que microempreendedores endividados regularizem sua situação. “Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores, que são 4 milhões de pessoas que vão ficar com o nome livre”, declarou o presidente.
A iniciativa busca facilitar a retomada das atividades e o acesso a serviços financeiros por trabalhadores que enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia.
Descontos em dívidas bancárias
O Prospera MEI também prevê a renegociação de débitos bancários vinculados ao CNPJ dos microempreendedores por meio do Desenrola 3.0. A proposta estabelece descontos mínimos de 90% sobre as dívidas incluídas nas operações de compra de carteiras de crédito pelo governo.
A medida pretende facilitar a regularização financeira dos pequenos negócios e ampliar as possibilidades de acesso a novos financiamentos.
Teto de faturamento será ampliado
O limite de faturamento anual para enquadramento como MEI será ampliado gradualmente. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Segundo Lula, a mudança permitirá que os empreendedores ampliem seus negócios sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado. “Na medida que a gente está aumentando, primeiro, de R$ 81 mil para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil, a gente está permitindo que o MEI possa contratar mais um funcionário”, afirmou.
Contratação de funcionários e emissão de notas
A lei amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. A remuneração deverá respeitar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
Para Lula, a mudança acompanha as transformações no mercado de trabalho e cria condições para o crescimento dos pequenos negócios.
O programa também prevê mudanças nas obrigações de emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A medida contempla, ainda, os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite anual do MEI. Esse público poderá atuar sem a obrigação de abrir CNPJ e terá dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.
Apoio financeiro de até R$ 5 mil
O Prospera MEI inclui o PixMEI, iniciativa que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos pequenos negócios. O recurso não precisará ser devolvido.
“Não é empréstimo, não é financiamento, é uma doação do governo”, afirmou Lula ao apresentar a iniciativa.
A proposta é auxiliar empreendedores na compra de equipamentos, melhoria das instalações e ampliação da capacidade de trabalho. O programa prevê orientação técnica em parceria com o Senai e o Sebrae, por meio do Plano Brasil Mais Produtivo.
Compras públicas
O programa também busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. A plataforma Contrata+Brasil conecta microempreendedores a demandas de órgãos públicos, como serviços de manutenção, pintura e pequenos reparos.
“A gente está permitindo que vocês, que são empreendedores, que têm uma marcenaria, uma fábrica de fazer reforma de casa, de pintura, possam ser contratados pelas prefeituras, possam ser contratados pelas escolas, sem precisar de licitação”, afirmou Lula.
Segundo o governo federal, a plataforma reúne órgãos públicos, microempreendedores individuais e agricultores familiares. A iniciativa pretende facilitar o acesso dos pequenos negócios a contratos com prefeituras, escolas e outras instituições públicas.
