Por Felipe Mendes
(Folhapress) – A Justiça Federal suspendeu, em caráter liminar (provisório), a implementação das novas regras para o uso do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal. A entidade representa os interesses das empresas líderes de mercado, que operam com as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
Julgamento
Viana julgou pertinente a reclamação das empresas de benefícios de que o decreto do governo Lula (PT) pode ter extrapolado o poder regulamentar do Executivo ao impor obrigações e restrições não previstas na legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
As novas regras, presentes em decreto publicado pelo governo em novembro de 2025, preveem um teto de até 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras sobre os estabelecimentos comerciais (restaurantes e supermercados, por exemplo), reduzem o prazo para repasse aos lojistas e estabelecem normas para interoperabilidade no setor, permitindo que os vouchers sejam aceitos em qualquer máquina de cartão, independentemente da bandeira.
Viana afirmou que o chefe do Executivo “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”.
O juiz determinou que o governo “se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações suspensas e, por conseguinte, de instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora com fundamento exclusivo nos dispositivos objeto desta decisão”.
Defesa
O governo afirma que um dos objetivos da medida é reduzir o preço de produtos que fazem parte da cesta básica. “É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”, afirmou Lula em vídeo veiculado em 10 de novembro.
A ABBT reclama da ausência de definições técnicas e de diálogo para viabilizar a mudança para o arranjo aberto. As empresas líderes de mercado, chamadas pela concorrência de “incumbentes”, operam em um regime fechado, com aceitação limitada e taxas definidas pelas próprias empresas do setor.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que inicialmente se dizia favorável à interoperabilidade do setor, mas criticava a falta de tempo hábil para concretizar a operação. Em nota, a associação chamou a decisão judicial de natural e disse que alertou para os riscos financeiros em novembro do ano passado.
Segundo a organização, o canal para VR e VA nas credenciadoras ainda não está completamente implementado. Na ponta, ressalta a nota, o dono de um restaurante não conseguiria conciliar o que recebe nem identificar se o vale está ou não sujeito ao decreto.
“A Justiça não concordou com o governo. A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava. Faltou compreender a dinâmica do mercado antes de impor as mudanças”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
