Justiça do RJ suspende pagamento de R$ 581 mil em férias a Domingos Brazão

A 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu suspender o pagamento de R$ 581 mil referentes a férias acumuladas de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE–RJ). O montante se refere aos anos de 2017 a 2022.

No período, Domingos Brazão ficou afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. Ele e outros quatro conselheiros do TCE–RJ foram presos temporariamente em 2017 após a Operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, um desdobramento da Lava Jato.

A decisão é da juíza Georgia Vasconcelos, que atendeu à ação popular protocolada pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSOL–RJ). Nela, é pedida a anulação do ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que concedeu o direito a acumuladas para o conselheiro Domingos Brazão.

A magistrada determinou que o TCE–RJ seja intimado com urgência, “sob pena de responsabilização criminal”. Isso porque o pagamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo órgão.

“Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da presidência do TCE-RJ, que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”, diz a liminar.

Segundo a juíza, dois incisos do artigo 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro não permitem o pagamento das férias acumuladas por Domingos Brazão.

“Observe-se que, nos incisos grifados por este juízo (XI e XII), é exigida a absolvição/inocência do servidor público, o que ainda não ocorre, porque não se tem notícia do julgamento dos processos que culminaram no afastamento do conselheiro”, observou a juíza.

Justiça determina presídio federal

Atualmente, Brazão está no presídio federal de Porto Velho. Ele e o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido–RJ), foram presos por suspeita de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Além dos irmãos Brazão, a Justiça determinou que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, também cumpra prisão preventiva por atrapalhar as investigações da morte de Marielle Franco e de Anderson Gomes.