Privatização da Sabesp é aprovada pela Câmara dos Vereadores de SP sob protestos

Por Caroline Oliveira- Brasil de Fato 

A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no município de São Paulo foi aprovada na Câmara dos Vereadores, em primeiro turno, nesta quarta-feira (17). Foram 36 votos favoráveis à venda do controle da empresa contra 18 contrários, num total de 54 votantes.

Agora, o projeto precisa ser aprovado em uma segunda sessão também por uma maioria simples – ou seja, 28 votos favoráveis de 55 vereadores. Não há uma data para a segunda sessão, mas a expectativa é que ocorra nas próximas semanas.

Durante toda a sessão, manifestantes de movimentos populares acompanharam as falas dos vereadores e a votação sob gritos contrários à privatização. Um homem chegou a ser retirado pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) a pedido do presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil). Um grupo favorável à privatização também esteve presente.

Os vereadores da oposição também tentaram barrar a tramitação da privatização na Câmara dos Vereadores. A Bancada Feminista do PSOL protocolou um pedido de liminar contra a votação. No documento, os vereadores requerem a suspensão da votação “até que seja garantida a efetiva participação democrática da população no processo, por meio das audiências públicas que haviam sido convocadas originalmente, mas que não se debruçaram sobre o novo texto substitutivo ora em votação, até o julgamento do mérito”.

“Nenhum tipo de estimativa foi demandado do Poder Executivo, responsável pela elaboração e pelo encaminhamento da proposta, e a Câmara tampouco se ocupou em analisar os impactos orçamentários da atribuição de poderes dessa natureza ao prefeito. Em outras palavras, não há sequer elementos mínimos para uma discussão séria a respeito do que está em vias de ser votado na Câmara Municipal, contrariando o texto expresso da Constituição Federal”, diz outro trecho do documento.

Antes da votação, apenas duas audiências públicas foram realizadas. Segundo o relator do PL na Câmara, o vereador Sidney Cruz (MDB), as próximas audiências deverão ocorrer nos próximos dias, após a aprovação em primeira sessão. Mas, para a vereadora Luana Alves (PSOL), as audiências deveriam ocorrer antes da votação.

A votação ocorre em um cenário de baixa aprovação do projeto entre a população. Uma pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (15) mostrou que 61% dos paulistanos são contra a privatização. Aqueles que são favoráveis somam 29% dos entrevistados.

Manifestação contra a privatização

Do lado de fora da Câmara dos Vereadores, movimentos populares e lideranças políticas realizaram uma manifestação contra a aprovação da manutenção do contrato com a Sabesp privatizada. A deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP) esteve presente no ato. “A importância deste ato é para fazer uma denúncia. A água não é comércio. A gente está falando de um lugar, de um país, um estado e uma cidade que deveria estar discutindo outro tipo de política”, afirmou ao Brasil de Fato.

A deputada também classificou como “criminosa” a tramitação do projeto na Alesp, dado que a privatização foi aprovada como um Projeto de Lei, e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

De acordo com a Constituição do estado de São Paulo, a administração de serviços de saneamento básico deve se manter sob o controle acionário do poder público. Para mudar isso, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que demanda os votos de dois terços dos deputados, e não apenas maioria simples, como é o caso PLs. “Não deveria ter tramitado desse jeito, sem contar os episódios de violência, em que deputados levaram bombas, e estudantes apanharam. Houve toda a violência para privatizar”, disse a deputada.

“A privatização da Sabesp é um projeto que foi prioritário do Tarcísio e agora chega aqui na Câmara de Vereadores de São Paulo. Os vereadores deveriam ter consciência e não deveriam estar pensando em aprovar esse projeto, porque muita gente não consegue nem comprar sua comida. É um absurdo”, afirmou Ediane Maria.

Tramitação na Câmara

A votação foi anunciada nesta terça-feira (16) pelo presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil). “Nós devemos levar a plenário amanhã a votação do projeto de lei de concessão da Sabesp. Faremos todas as votações nominais. O que for será nominal. A base terá que se fazer presente. Debate e votação amanhã. Congresso hoje”, afirmou Leite durante a reunião.

Nesta terça-feira (16), a privatização foi votada em todas as comissões pelas quais precisa passar, de forma simultânea.

A privatização da Sabesp foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado. No total, foram 62 votos favoráveis e 1 contrário, com ausência da oposição.

Depois disso, a privatização precisa ser discutida em 375 municípios atendidos pela Sabesp, incluindo a capital São Paulo, antes de ser concretizada. Em São Paulo, a lei municipal 14.934, de 2009, prevê que o contrato será automaticamente extinto caso a administração da Sabesp seja concedida para a iniciativa privada. Com isso, a cidade de São Paulo precisa avaliar se renovará o contrato.

Hoje, o município de São Paulo é responsável por 44,5% do faturamento da companhia. Se houver a recusa da manutenção do contrato, a cidade precisa recorrer a outra empresa, seja pública ou privada, para continuar a fornecer o serviço de saneamento. O cenário possível também dificulta a venda das ações da Sabesp, justamente porque o faturamento cairia expressivamente sem a participação do município paulista.

Questionamento judicial

Ainda em dezembro, o PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei Estadual 17.853/2023, que autoriza a privatização. Segundo a ação, o controle acionário da companhia pública deve se manter nas mãos do poder público.

Na prática, o documento afirma que a Constituição Federal assegura as “condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. A ação também questiona a forma como o PL foi tramitado na Alesp.