A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) pediu em suas alegações finais a cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), de seu vice, Thiago Pampolha (MDB-RJ), e do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), por envolvimento no escândalo dos cargos secretos na Fundação Ceperj e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
A manifestação do MP Eleitoral é a última antes do julgamento do caso. A procuradoria também pediu a cassação dos diplomas dos deputados federais Max Lemos (PDT-RJ) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e dos deputados estaduais Léo Vieira (PL-RJ) e Bernardo Rossi (Solidariedade-RJ).
Outros acusados são a secretária de Cultura de Castro, Danielle Ribeiro, o ex-secretário de Trabalho e Renda, Patrique Welber, Allan Borges, homem de confiança do governador, e os candidatos derrotados a deputado em 2022 Gutemberg Fonseca e Venissius Barbosa.
A procuradoria pede a condenação de todos eles por abuso de poder político e econômico, além de condutas vedadas — com pena de ficarem inelegíveis por 8 anos e pagarem multas. Além disso, pediu a cassação dos diplomas de todos os acusados eleitos na eleição de 2022.
A exceção fica por conta do vice-governador Thiago Pampolha. A PRE-RJ pede a cassação do diploma dele, o que acarretaria na perda do cargo, mas defende que ele não seja declarado inelegível ou multado. Isso porque ele assumiu o posto de vice na chapa de Castro em setembro de 2022, em substituição a Washington Reis (MDB-RJ), quando a maior parte dos atos supostamente ilícitos já tinha ocorrido. Embora tenha se beneficiado por ser eleito nessas condições, não há provas de que Pampolha tenha participado diretamente do esquema dos cargos secretos.
Com a manifestação do MP Eleitoral, agora o julgamento do caso será marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Serão julgadas em conjunto duas ações que tratam dos cargos secretos: essa, movida pela PRE-RJ, e outra, de menor escopo, proposta pela coligação de Marcelo Freixo (PT-RJ), adversário de Castro na disputa pelo governo do estado.
Nessa ação, a PRE-RJ colheu provas da ação individualizada de cada um dos acusados no loteamento dos programas sociais realizados pela Fundação Ceperj — espécie de IBGE do governo do Rio — e pela Uerj. Foram contratadas dezenas de milhares de pessoas em cargos secretos em programas sociais. Houve desvios generalizados, como a contratação de funcionários fantasmas e o emprego de cabos eleitorais de candidatos aliados do governador do Rio.
Os pagamentos eram feitos em dinheiro vivo na boca do caixa de agências bancárias — o MP do Rio identificou saques de mais de R$ 250 milhões em espécie às vésperas da eleição apenas pelos contratados pela Fundação Ceperj. O escândalo dos cargos secretos foi revelado em uma série de reportagens dos repórteres Igor Mello e Ruben Berta, no portal Uol, em 2022.
As verbas movimentadas nos programas com irregularidades superaram R$ 1 bilhão em 2022, ano em que Castro foi reeleito em primeiro turno com 58% dos votos.
No caso da Uerj, fantasmas, parentes de políticos e cabos eleitorais receberam quantias milionárias sem trabalhar, com pagamentos mensais que por vezes superavam R$ 30 mil. Até mesmo o tesoureiro da campanha do governador, o advogado Aislan de Souza Coelho, foi contratado em um dos projetos, tendo recebido R$ 70 mil em poucos meses sem indicação de que tenha desempenhado de fato algum serviço.
Castro teve atuação decisiva nos cargos secretos, diz PRE
Segundo o MP Eleitoral, “o esquema teve o claro objetivo da utilização da máquina pública estadual (…) para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos referidos políticos nos cargos eletivos”.
O MP Eleitoral afirma ainda que foi provado o emprego de cabos eleitorais travestidos de prestadores de serviço temporários nos programas com cargos secretos. “O fato evidencia gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a lisura do processo eleitoral, bem como macular a igualdade de oportunidades dentre os demais candidatos, nas eleições gerais de 2022.”, diz a manifestação.
A procuradoria também afirma que “não restam dúvidas sobre o conhecimento e anuência dos investigados sobre as ilegalidades ocorridas” e destaca o papel central do governador Cláudio Castro no esquema.
“O primeiro investigado, CLAUDIO CASTRO, teve decisiva atuação, tanto nos âmbitos da CEPERJ e a UERJ, como então Governador do Estado e candidato à reeleição, para a consecução do objetivo ilícito. Era ele o agente público detentor do poder político que se irradiou em todos os atos, inclusive, os subsequentes praticados pelos demais investigados, seja em virtude da prática pessoal; seja por ordem direta sua ou de seu alto escalão; seja, ainda, por sua franca conivência e proveito eleitoreiro com situações escandalosas suportadas pela sociedade fluminense. Não foi coincidência, emergência ou clamor social. Foram condutas vedadas, abuso de poderes político e econômico para perpetuar no poder”.
“Não se discute mais aqui o fato de que a máquina pública foi manejada em ano eleitoral, com evidente desvio de finalidade. A ampliação e alteração dos projetos, a forma como foram executados de molde a beneficiar eleitores e cabos eleitorais demonstra de forma evidente que o poder de autoridade foi usado em prol da alavancagem da candidatura dos primeiros investigados candidatos”.
No que diz respeito ao presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, a investigação destaca o fato de diversos aliados políticos e pessoas ligadas a ele terem sido contratadas pela Fundação Ceperj e pela Uerj. O esquema beneficiou inclusive sua cunhada, Barbara Lima, mulher de seu irmão Marquinhos Bacellar, presidente da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes. A peça destaca ainda que foi na agência do Bradesco do município do Norte Fluminense que ocorreu o maior volume de saques em dinheiro vivo na boca do caixa por contratados da Fundação Ceperj.
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