Utilizando-se de uma “brecha” na legislação, candidatos à vagas em universidades, sobretudo em cursos de Medicina, têm gastado até R$ 18 mil com ações na Justiça para ter a chance de estudar pelo Sistema de Financiamento Estudantil (Fies).
Isso ocorre mesmo com aqueles que não cumpriram o pré-requisito de atingir a nota de corte no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A “brecha” citada é na legislação que criou o Fies, em 2011. A lei não mencionava o Enem como critério de seleção para o financiamento, regra que só passou a valer a partir de 2015, com uma portaria do Ministério da Educação (MEC).
Com isso, muitos advogados, a partir de 2020, passaram a defender a ideia de que, como as leis “valem mais” do que portarias, nenhum aluno pode ser barrado só porque não teve um bom desempenho no exame.
De acordo com o MEC e instituições de ensino superior, as regras que introduziram o Enem no processo seletivo do Fies existem para dar sustentabilidade financeira ao programa.
Muitos escritórios cobram até R$ 18 mil para processar a União, a Caixa Econômica Federal (que opera o Fies) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e garantir o financiamento. A informação é do site G1.
Só entre janeiro e fevereiro de 2023, segundo o G1, mais de 600 brasileiros entraram com processos judiciais pedindo que fossem aprovados no Fies, mesmo sem terem alcançado a nota necessária no Enem.
Resultados das ações dos candidatos
As graduações em Medicina são as mais concorridas no Sistema de Financiamento Estudantil (Fies). Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Alguns candidatos já conseguiram ma vaga no Fies com base nessa teoria, por meio de liminar. Na maioria dos casos, no entanto, a história acaba em frustração e em mais dívidas.
A Justiça afirma que a portaria do MEC deve, sim, ser respeitada, e que liberar o financiamento para tantos alunos seria impossível do ponto de vista orçamentário.
Em um dos casos nos quais a vaga foi negada, o Superior Tribunal de Justiça manifestou preocupação a respeito da “real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do Fies, dado o crescente número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam”.
Em alguns casos, por outro lado, a Justiça concedeu não só o financiamento, mas também a vaga para um estudante que sequer estava matriculado em uma instituição de ensino.
Com o grande número de processos e as posições diferentes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve decidir, até o fim do ano, uma resposta única para todos os casos.
Até lá, os estados dessa jurisdição (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO, além do DF) ficarão com as decisões “congeladas”.
Muitos advogados e escritórios de advocacia, porém, fazem propagandas em redes sociais utilizando termos como “vaga de medicina já!!” e garantindo o sucesso na causa. Com isso, muitos estudantes têm acumulado dívidas com escritórios de advocacia.
Enem e Fies
De acordo com o MEC e instituições de ensino superior, as regras que introduziram o Enem no processo seletivo do Fies existem para dar sustentabilidade financeira ao programa. Foto: Agência Brasil
De acordo com as regras do Fies, o candidato, em tese, deve ter renda familiar per capita de até 3 salários mínimos e nota superior a 450 pontos (média geral) nas questões do Enem e maior do que zero na redação.
Dependendo do número de inscritos para determinado curso/ universidade, é calculada uma nota de corte para selecionar quem será aprovado (priorizam-se os melhores desempenhos, especialmente de quem ainda não fez faculdade). As graduações em Medicina são as mais concorridas.
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