O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governador Tarcísio de Freitas siga as diretrizes do governo federal para a instalação da câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
Há algumas semanas, no fim de maio, o Ministério da Justiça divulgou parâmetros de uso das câmeras corporais por policiais em todo Brasil.
Barroso é o relator de uma ação sobre o uso do equipamento nas operações policiais do estado.
O ministério deixou que os governos estaduais definam qual modelo de gravação adotar, mas citou 16 situações em que o PM seria obrigado a acionar as câmeras para registrar a sua atuação.
Isso inclui, por exemplo, o “patrulhamento preventivo e ostensivo” ou a “execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.
O edital lançado pelo governo de SP para a compra de novos equipamentos prevê que os próprios policiais militares decidam, a critério deles, quando ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência.
Há a alternativa de que as câmeras sejam acionadas de forma remota por agentes do Centro de Operações da PM (Copom).
Na decisão desta segunda-feira (10), o ministro Barroso determina que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF monitore se a implementação do novo sistema de câmeras atende às orientações previstas pela norma, assim como a efetividade do uso dos equipamentos.
“Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência [do STF] voltará a atuar”, alerta o magistrado.
Luiz Roberto Barroso. Foto Valter Campanato/ Agência Brasil.
Determinações de Barroso
“Entendo possível usar os parâmetros nela estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo estado [de São Paulo] quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos”, afirma o presidente do Supremo, embora admita que a diretriz do governo federal não tenha poder vinculante sobre o estado.
O ministro ainda determina que São Paulo mantenha a Corte informada sobre o andamento da licitação para a compra das câmeras. E que apresente um relatório sobre a efetividade dos novos equipamentos seis meses após o início do novo contrato.
No fim de junho, a Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas, que assinam a ação que tramita no STF, alertaram Barroso de que o edital paulista para a compra de câmeras desvirtuava o uso dos equipamentos ao deixar a critério da própria PM quando e como as ações seriam registradas.
De acordo com especialistas, o modelo poderia aumentar o uso da força de maneira indiscriminada e sem controle, dificultar a obtenção de provas para investigações e diminuir a segurança jurídica de policiais que podem ter a sua atuação questionada.
Importância das câmeras
Ao anunciar a decisão, Barroso reforçou a importância do uso de câmeras corporais por PMs, algo questionado por Tarcísio.
“Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos”, afirma o presidente da corte.
As orientações do Ministério da Justiça preveem o amplo uso das câmeras e, se seguidas, obrigarão os policiais paulistas a acionarem o equipamento praticamente o tempo todo, de acordo com técnicos da pasta.
Os autores da ação consideram que as normas baixadas pelo governo Lula ficam, ainda assim, aquém do que já estava sendo praticadas em São Paulo — onde os equipamentos são ligados automaticamente, independentemente da vontade do policial.
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