Por Leonardo Fernandes — Brasil de Fato
Neste sábado (31), usuários do X, antigo Twitter, já começaram a ter a aplicação desativada em seus aparelhos, após a suspensão da plataforma no Brasil, determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no dia anterior.
O caso reascende o debate sobre o Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A norma busca regular o uso das plataformas digitais no Brasil, instituindo medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e a responsabilização de empresas de tecnologia por não tomar medidas para frear a desinformação, algo parecido com o que ocorreu com o X, no entanto, por decisão judicial, e não por força de lei.
Suspensão demonstra falta de legislação
Renata Mieli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no Brasil, destaca que a ausência de uma legislação que determine responsabilidades claras às empresas de tecnologia, obriga o Judiciário a tomar decisões. Ela dá como exemplo o caso das eleições, em que tribunais regulam as plataformas para garantir o equilíbrio entre os candidatos.
“Se você não tem uma legislação para tentar coibir a disseminação de desinformação e criar procedimentos, você recai de novo sobre decisões do TSE. Então você vai criando um ônus para o Judiciário imenso, e que precisa ser realizado porque na ausência de lei precisa de algum tipo de regramento e quem está fazendo esse regramento hoje é o Judiciário”, diz Mieli.
O PL 2630 foi aprovado pelo Senado em 2020, e seguiu para a Câmara, onde, desde então, aguarda análise pelo plenário, sob a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
Em junho deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) determinou a criação de uma segunda comissão especial para discutir e tentar chegar a um acordo sobre a proposta. O grupo é composto de 20 parlamentares e tem prazo de 90 dias para concluir seu trabalho.
Mieli critica a decisão do presidente da Câmara, e afirma que o CGI publicou resolução solicitando que a nova comissão respeite o debate acumulado até o momento e apresse a votação do PL em plenário. “Nós já temos um acúmulo, tem uma proposta e precisa ir logo a plenário porque nós temos um processo eleitoral”, lembra.
Para Mieli, a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a plataforma X foi uma medida dura, porém necessária. Ela é exemplo da necessidade de regulação das plataformas, pelo bem da democracia.
“Nenhum projeto de lei é unânime do Brasil, porque envolve muitos interesses, mas ele estava amadurecido o suficiente para ir à discussão no plenário, havia muitas emendas, o debate público no plenário iria resultar na aprovação de um projeto que é fruto da correlação de forças do momento”, ressaltou.
Objetivos
Em entrevista ao Brasil de Fato, a jornalista Bia Barbosa, que integra a Coalizão Direitos na Rede, explicou que o funcionamento das plataformas é baseado em termos globais, definidos pelas próprias empresas e que, muitas vezes, não se adequam à legislação dos países em que operam. Por isso, afirma, é fundamental que haja legislação clara sobre as responsabilidades dessas empresas.
“A lei tinha um primeiro objetivo de dar mais transparência para o funcionamento dessas plataformas digitais. Outro objetivo, que a lei já tinha desde o início, era pensar como ampliar de alguma forma a responsabilidade dessas empresas. A forma como elas operam gera uma série de riscos para a nossa democracia. Desde a distribuição de desinformação, que era uma preocupação que estava na origem do projeto, até a propagação de discursos de ódio”, avalia Barbosa.
Segundo a especialista, o ambiente digital é permissivo e os limites não podem ser definidos por empresas privadas que visam lucro. A contrário, é preciso definir como responsabilizar as empresas e articular uma moderação mais consistente dos conteúdos postados.
“Como podemos reduzir esse poder enorme que elas têm de definir o que circula nesse ambiente digital? Obviamente, de uma maneira democrática. Ninguém quer censurar o exercício legítimo da liberdade de expressão. Mas esse não é um direito absoluto e precisa estar em equilíbrio com outros direitos”, defende.
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