O YouTube Brasil, o TikTok, o Kwai e a Meta — dona do Instagram, do WhatsApp e do Facebook — receberam notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) com pedido de esclarecimento sobre publicidade infantil.
A AGU solicitou respostas sobre as medidas de prevenção adotadas pelas empresas como prevenção à divulgação de publicidades de casas de apostas e jogos de azar para menores de 18 anos.
Segundo o pedido do órgão, as plataformas devem informar se seus termos de uso preveem medidas específicas para proteger os menores das propagandas e se há canais de denúncia onde as queixas possam ser registradas sobre esse tema.
Um trecho do documento enviado fala que, caso a publicidade dos jogos seja considerada destinada ao público infantojuvenil, é “inequivocadamente dotada de abusividade/ilegalidade”, tanto a promovida por casas de apostas como a promovida por jogos de azar.
“Tanto a exploração dessas atividades quanto a respectiva publicidade são vedadas para o público de criança e adolescente”, diz o documento.
De acordo com a AGU, as respostas das empresas serão usadas para ajudar no processo administrativo do Ministério da Saúde sobre jogos de apostas e de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, em especial as relacionadas à saúde mental da população.
Publicidade e apostas no Brasil
Na notificação, a AGU relembrou que é proibido por lei que publicidades de jogos de azar sejam direcionadas a crianças e adolescentes no Brasil e que menores de 18 anos não podem participar de atividades do gênero.
O “Jogo do tigrinho” é uma plataforma de jogo de azar (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Outro ponto levantado pela AGU foi que, apesar das casas de aposta de quota fixa estarem sendo regulamentadas no país, os jogos de azar — jogos nos quais o ganho ou a perda dependem inteiramente da sorte — são ilegais. De acordo com a legislação brasileira, esses jogos são considerados contravenção ilegal.
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