O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2024 (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), mas vetou trechos, incluindo o que estabele cronograma para pagamento de emendas a parlamentares. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
Aprovado pelo Congresso em dezembro, o texto prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões, sendo boa parte para o refinanciamento da dívida pública.
O texto também prevê R$ 53 bilhões para pagamento de emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), vitrine do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi desidratado no Congresso para caber as demandas de parlamentares, que buscam mais recursos em ano de eleições municipais.
Quando tramitava na Câmara, o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu um cronograma para pagamento de emendas, tirando do Executivo o poder sobre o Orçamento. Lula, porém, vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
Outro trecho vetado pelo presidente se trata de uma pauta de costumes de parlamentares bolsonaritas, proibindo, por exemplo, supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais”.
O texto aprovado pelo Congresso prevê também a meta de déficit zero nas contas públicas.
Danilo Forte comentou a decisão de Lula de vetar trechos da proposta relatada por ele. O deputado acredita na derrubada parcial dos vetos, destacando como um dos itens que devem ser revertidos é justamente o que trata do cronograma para pagamento de emendas.
“Recebi com preocupação os vetos anunciados, uma vez que afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal”, disse Forte em nota, segundo reportagem do Valor Econômico.
No texto, o relator diz que a versão da LDO de 2024 aprovada por deputados e senadores “representa um passo firme do Congresso Nacional em assumir sua prerrogativa constitucional de elaborar, discutir e aprovar a peça orçamentária”.
Orçamento de 2024: veja alguns dos vetos de Lula à proposta
- Inciso que determinava que todo o pagamento de emendas a parlamentares deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social. Sobre esse trecho, o presidente justificou que o prazo estipulado pelo texto aprovado pelo Congresso dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
- Pautas bolsonaristas. Lula vetou artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”, proibindo o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico; ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei. Lembrando que gastos com essas temáticas nunca foram cogitados pelo governo.
- Emendas de comissão: o governo vetou trecho que estipulava que elas deveriam corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022 — sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado. Esse montante representa R$ 11,3 bilhões, resultando em um aumento dos recursos previstos nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.
- Fundeb: Lula vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar.
- Vetou também trecho que tornava possível a destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos.
- Reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes.
O que Lula manteve
- Meta de déficit fiscal zero.
- Deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) – trecho incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.
- Teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024. A proposta original previa R$ 900 milhões.
- Lula sancionou trecho que determina que o governo só poderá contingenciar as emendas apresentadas por comissões do Congresso – que, atualmente, não são impositivas – na mesma proporção dos bloqueios das despesas discricionárias (despesas não obrigatórias).
Veja a íntegra do despacho do presidente da República clicando aqui.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do Valor Econômico
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