O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta terça (22), por unanimidade, consulta formulada pela Advocacia Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de adotar medidas, como redução de impostos federais nos combustíveis em ano de eleição. A Corte julgou que os questionamentos enviados pelo governo federal não preencheram as exigências para a sua análise.
Sem fazer referência específica aos combustíveis, em fevereiro, a AGU perguntou se a redução da carga tributária sobre insumos violaria um trecho da lei geral das eleições, de 1997, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do poder público em ano eleitoral. A área técnica do TSE considerou que não poderia dar uma resposta específica a isso, e que só seria possível analisar se houvesse uma intenção concreta do governo nesse sentido.
Em seu voto, o ministro-relator, Carlos Horbach, argumentou que a amplitude das perguntas pode fazer com que o TSE apresente respostas também amplas, que podem, eventualmente, esbarrar em questões que venham a ser tratadas futuramente pelo colegiado. “Não pode a consulta ser formulada de maneira excessivamente abstrata, uma vez que o elevado grau de abstração permite diversas respostas cabíveis”, afirmou. “O presente instrumento não é apto para se obter a resposta”, completou.
Ao que indica, dentro das contradições do governo Bolsonaro que, por um lado, toma medidas para tentar controlar o preço dos combustíveis, como o anúncio de que vai zerar, até o final do ano, os tributos sobre a importação do etanol; por outro lado, se o pedido da AGU fosse atendido pelo Tribunal seria a “desculpa perfeita” para Bolsonaro continuar agindo como fiador da política de preços praticada pela Petrobras. Mesmo que o parecer do TSE não tenha peso de uma decisão judicial.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
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