Diante das perdas causadas com as alterações na alíquota de ICMS sobre combustíveis e serviços essenciais, a partir de agora, representantes dos estados, da União e do Congresso querem a participação da equipe de transição do governo Lula e aval dos governadores eleitos na comissão do STF (Supremo Tribunal Federal). O grupo vai estender trabalhos até final de novembro e pede que valores a serem pagos aos estados entrem na PEC da Transição. A redução do ICMS foi uma medida proposta por Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de se reeleger e foi chancelada pelo Congresso.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que fixou um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, itens classificados como essenciais. As desonerações foram aprovadas pelo Congresso, orquestradas pelo governo, às vésperas das eleições, para conquistar mais votos com possíveis reduções de preços. Com isso, 22 estados tiveram redução da arrecadação do ICMS, quando se considera a correção dos valores pela inflação.
Proposta de conciliação do grupo de estudo exclui a gasolina da lista dos combustíveis da aplicação da alíquota de ICMS
Crédito: Envato
A proposta de conciliação trabalhada pela comissão do STF exclui a gasolina da lista dos combustíveis. Os demais combustíveis continuariam sendo vendidos com incidência de 17% de alíquota de ICMS. A regra também continuaria valendo para os serviços essenciais, de energia e telecomunicações.
A contrapartida, no entanto, seria a cobrança do imposto sobre a transmissão e a distribuição, além dos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (Tusd e Tust) —que não estavam contemplados.
Os secretários de Fazenda de Minas Gerais e São Paulo se comprometeram a realizar os cálculos necessários para se chegar à indenização pelas perdas de arrecadação dos combustíveis entre julho e dezembro de 2022. Esse valor —que está sendo discutido no Supremo— será ressarcido à União. O número será definido pelos dois secretários, mas estima-se que gire em torno de R$ 15 bilhões.
Em compensação, a União pagará os estados em 2023 pela perda de arrecadação com a energia elétrica —que sofreu uma queda de 50%. Para os secretários de Fazenda, esse montante chega a R$ 35 bilhões. Os estados querem que esse valor seja incluído na PEC da Transição e seja paga fora do teto de gastos.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
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