O decreto que regulamenta a Lei Padre Julio Lancellotti foi assinado ñesta segunda-feira (11) pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. O ato se deu em cerimônia no Palácio do Planalto. Além do próprio padre Julio, o evento também teve a presença de pessoas em situação de rua.
A lei proíbe que sejam usados materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público, que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros grupos da população.
A norma, que deve ser publicada no Diário Oficial da União, tem o objetivo de promover o pleno exercício do direito à cidade em enfrentamento a segregação de pessoas em situação de rua.
Com a lei, caberá à União adotar medidas que visem à promoção do bem-estar e da acessibilidade nos programas federais de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
Também será de competência da União atuar em cooperação com as Unidades da Federação e orientar os municípios para que também cumpram o disposto no decreto, especialmente o que se refere à adequação dos planos diretores, códigos de obra e legislações locais.
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