O Brasil poderá perder R$ 20 bilhões, nos próximos anos, com a prescrição de royalties da mineração em todo o país. É o que aponta auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O montante se refere a aproximadamente 12.243 processos de cobrança da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
Segundo a auditoria, cerca de 70% das jazidas ativas (em concessão de lavra ou em fase de licenciamento) não realizaram o pagamento espontâneo da Cfem entre 2017 e 2022, segundo os auditores do tribunal.
O ministro do TCU Benjamin Zymler, responsável pela auditoria, relatou na quarta passada (28) um “elevado índice de sonegação” da Cfem, que funciona como royalties de mineração.
A Cfem tem uma alíquota de até 4% sobre a receita bruta oriunda da exploração mineral. Sua arrecadação é destinada a estados (60%), municípios (39%) e União (10%). É devida por quem detém autorização para explorar minérios no Brasil, sendo paga quando ocorre a comercialização dos produto.
O valor da compensação varia de acordo com o tipo de minério, até o limite de 4% sobre a receita bruta da mineradora.
O relatório do TCU dividiu da seguinte forma os problemas relacionados à arrecadação:
- Elevado índice de sonegação
- Fiscalizações insuficientes
- Perdas por decadência e prescrição
- Pagamentos sem título minerário válido
O pagamento é feito de forma “espontânea” por boleto emitido no site da ANM (Agência Nacional de Mineração), onde é calculado o valor devido com informações prestadas pelo minerador.
A sonegação pode estar sendo agravada pela escassez de pessoal na agência, que impede a cobrança dos royalties, gerando risco de prescrição dos créditos e perda de receitas para os cofres públicos.
Escassez de profissionais em agência de mineração explica grande parte do problema
Segundo a área técnica do TCU, a agência tem apenas 34% dos 2.033 cargos previstos estavam ocupados. Entre 2010 e 2023, o contingente de servidores na agência foi reduzido de 1.196 para 695.
“O quadro atual de servidores da ANM é hoje o menor efetivo desde a edição do código de mineração em 1967. O maior déficit de pessoal em todo o serviço público federal”, declarou Zymler.
Para o ministro, a quantidade de funcionários “é ilógica”, uma vez que a agência cuida de cerca de 2,5% a 4% do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil.
A equipe atual de fiscalização, composta por quatro servidores e um chefe, tem que fiscalizar os 39.360 processos ativos cujos titulares devem pagar a Cfem mensalmente.
Em 2023, segundo o Ministério de Minas e Energia, a arrecadação com os royalties da mineração atingiu R$ 6,8 bilhões.
Outro aspecto apontado pelo TCU é o orçamento insuficiente. Entre as 11 agências do país, a ANM é a segunda em termos de arrecadação e a nona em orçamento.
“O seu orçamento é sistematicamente contingenciado. Ele se dá em termos de 85%, então ela arrecada R$ 12 bilhões, e basicamente esses valores são contingenciados e não servem nem mesmo para suprir as próprias despesas e melhorias necessárias na ANM”, disse o ministro.
A ANM informou que o orçamento da agência tem sido contingenciado em cerca de 85% do valor previsto em lei. Ela deveria, pela legislação, ficar com 7% das receitas da Cfem.
Trâmite
O processo chegou a entrar na pauta do plenário do tribunal ontem, mas houve pedido de vista.
“É uma situação dramática vivida pela ANM, que acaba por desperdiçar um enorme potencial econômico na arrecadação das compensações financeiras e impede que esses recursos possam ser distribuídos para os entes da federação”, disse o ministro Zymler, na apresentação de seu voto em plenário.
Redação ICL Economia
Com informações do G1
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