Entidades ligadas à nata do funcionalismo público do Poder Judiciário preparam uma ofensiva para que a medida dentro do pacote fiscal do governo Lula (PT), que pretende limitar os supersalários, seja rejeitada no Congresso.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos contém um dispositivo que pretende fechar brechas para os chamados penduricalhos que engordam os salários do funcionalismo público.
O texto da PEC dá um comando para que o tema seja tratado em lei complementar, não mais em lei ordinária.
“Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios […] as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma o texto da proposta.
A PEC 45/2024 prevê que verbas remuneratórias ou de caráter indenizatório só poderão exceder o teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52, se expressas especificamente em lei complementar. Na prática, cria mais uma barreira para o pagamento de benefícios extra-teto e submete ao Congresso Nacional a aprovação.
Entidades da magistratura, como Ministério Público e Defensoria Pública, se movimentam para tentar barrar esse dispositivo. No site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, uma nota informa que a “PEC 45/2024 pode levar à saída de 23% dos magistrados do TJSC”.
De acordo com a nota, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, disse na última quarta-feira (4), durante a sessão extraordinária do Tribunal Pleno, que “a proposta impacta diretamente direitos já consagrados da magistratura nacional e sua aprovação pode gerar efeitos adversos”, e que, dos 565 magistrados e magistradas na ativa, 128 recebem abono de permanência. Com a mudança, 22,65% do quadro poderia se aposentar imediatamente.
Até o momento, duas notas de teor semelhante foram divulgadas, colocando 15 entidades contra a aprovação da PEC.
Supersalários: PEC 45 integra conjunto de propostas de corte de gastos
A PEC dos supersalários faz parte do conjunto de três propostas do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, na quarta-feira, o líder da bancada do PSB, deputado federal Gervásio Maia (PB), recebeu representantes da magistratura trabalhista e de outras carreiras reunidas no Frentas, que tem 11 entidades.
O diretor de assuntos legislativos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Marco Aurélio Treviso, também se encontrou com assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por onde PECs começam a tramitar.
No mesmo dia, o PT apresentou um requerimento para que a PEC de corte de gastos iniciasse sua tramitação pela CCJ, mas recuou diante do risco de opositores conseguirem frear o andamento da proposta na comissão.
Agora, a estratégia é apensar o texto a uma outra proposta que já esteja em estado avançado de discussão, para que a matéria possa ir direto ao plenário.
Presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e outras quatro entidades falaram no risco de aposentadoria em massa caso a PEC seja aprovada.
Uma das notas é assinada pelos presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e representantes do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Na outra estão as 11 entidades da Frentas: Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMP), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).
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