O relator da regulamentação da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs cashback (devolução do valor) do imposto pago em serviços de telefonia e internet para a população de baixa renda. O relatório de Braga foi divulgado ontem de manhã (9) e pode ser votado pelo Senado nesta quarta-feira (11).
Segundo o relatório de Braga, a devolução será de:
- 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); e
- 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
No relatório, foram acolhidas, total ou parcialmente, 645 das quase 2.000 emendas sugeridas pelos senadores para alterar a proposta. Entre as mudanças, armas e munições, exceto as destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública, foram incluídas no Imposto Seletivo, que incide sobre produtos relacionados à saúde ou ao meio ambiente.
Na avaliação da Conexis Brasil Digital, entidade que representa as operadoras de telecomunicações, o relatório é “uma vitória para a inclusão digital do Brasil”.
“O cashback de 100% da CBS e 20% do IBS dos serviços de telecom vai reduzir em 0,5 ponto percentual a carga tributária das famílias que ganham até meio salário mínimo”, disse o presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari, ao site g1.
Ele disse que a inclusão desses serviços nas regras do cashback tem “impacto praticamente nulo” no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que será criado com a reforma.
Parecer da reforma tributária sugere cashback no ato da cobrança
Braga sugere no relatório que as devoluções serão feitas no momento da cobrança dos serviços de energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e botijão de gás de até 13 kg, o chamado “gás de cozinha”.
As regras de funcionamento do benefício são as seguintes:
- O beneficiário deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
- A forma como o dinheiro vai ser repassado e o calendário dos pagamentos ainda será definido posteriormente pela Receita Federal; e
- A devolução precisará estimular “a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais” para evitar a sonegação.
A proposta relatada por Braga estabelece diretrizes para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo ou “imposto do pecado” — que substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em um processo de transição até 2033.
O relatório de Braga propõe, por exemplo, isenções e reduções tributárias para carnes, frangos, peixes e medicamentos, enquanto serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, contarão com devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda (clique aqui para ler a íntegra do relatório)
O desafio, agora, é o cronograma apertado de votações. O recesso parlamentar começa no próximo dia 20 de dezembro e o governo ainda precisa desatar a polêmica envolvendo as emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou ontem (9) um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) do governo Lula que pedia mudanças na decisão do tribunal sobre as emendas.
Com as alterações feitas no Senado, o texto da regulamentação precisa voltar à Câmara. O presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), já indicou disposição para concluir a votação antes do recesso legislativo. Porém, tem pressionado o governo para solucionar o imbróglio das emendas.
Braga ressaltou que o atraso pode comprometer o planejamento e as discussões técnicas previstas para os próximos dias.
“Fizemos muitas simulações e melhoramos o texto tecnicamente. Agora, precisamos avançar para garantir a eficiência e a justiça tributária que buscamos com essa reforma”, afirmou.
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