O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ontem (12) que o governo Lula (PT) não descarta a possibilidade de editar uma MP (Medida Provisória) para limitar o aumento do salário mínimo em 2025 e nos próximos anos. A MP seria uma alternativa ao projeto de lei sobre o assunto, que já foi enviado ao Congresso Nacional.
“A gente não descarta isso [baixar uma Medida Provisória], mas o trabalho todo, os nossos planos A e B são focar agora [na aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional]. Está indo tudo bem. Estamos indo bem, avançando. E espero que a gente conclua esse processo o mais rapidamente possível”, declarou Durigan, número dois da pasta, a jornalistas.
O projeto do qual Durigan se refere é um dos que estão no pacote fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda (PL 4614/24) à Câmara. A proposta busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
A proposta em análise na Câmara é assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Hoje, o salário mínimo é reajustado pelo INPC mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás (Lei 14.663/23). Ou seja, em 2025, seria considerada a variação de 2,9% de 2023. Pelo projeto, o limite do arcabouço vai vigorar até 2030. Com a redução do ganho do mínimo, são reduzidas despesas que têm o mínimo como piso como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
“O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, justifica o governo na mensagem que acompanha o projeto.
A estimativa do governo é de deixar de gastar com aposentadorias e pensões cerca de R$ 110 bilhões nos próximos cinco anos.
Pela fórmula atual, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.527,71 a partir de janeiro do ano que vem, com pagamento em fevereiro. Com o arredondamento do valor, avançaria para R$ 1.528. Entretanto, de acordo com a proposta de corte de gastos anunciada no fim de novembro, o salário mínimo subiria R$ 1.517,34. Com o arredondamento do valor, avançaria para R$ 1.517.
Além de MP do salário mínimo, Durigan diz que projeto do pacote de corte de gastos será modificado
O secretário-executivo da Fazenda disse ontem também que um dos projetos do pacote de corte de gastos vai ser modificado para evitar dúvidas sobre a destinação de um montante de R$ 45 bilhões. A ideia é fazer a alteração para que os recursos sejam destinados exclusivamente para abater a dívida pública.
O projeto permite usar recursos “excedentes” de oito fundos nacionais para aliviar a dívida pública até 2030. Segundo dados de 2023 do Tesouro Nacional, os oito fundos fecharam o ano com superávit de R$ 45 bilhões.
Durigan explicou que o artigo 2º do projeto de lei complementar que faz parte do pacote fiscal dava “alguma abertura para alguma margem de interpretação de que o superávit de alguns fundos pudesse ser usado de forma livre”. Atualmente, o projeto afirma apenas que, entre 2025 e 2030, o superávit de alguns fundos será de “livre aplicação”.
“A gente deixa claro que a única utilização do superávit dos fundos é para amortização da dívida. Então, para dirimir qualquer ruído de possibilidade de novo impulso fiscal. Não se trata disso. Todas as medidas que foram apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso são de moderação do crescimento das despesas e de compromisso com a responsabilidade fiscal”, afirmou.
Os fundos que podem ter recursos desvinculados de sua finalidade são: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.
O relator do PLP, deputado federal Átila Lira (PP-PI) ressaltou a importância do projeto de lei, que ele classifica como “fundamental” para o país. Segundo Lira, os parlamentares devem fazer um esforço concentrado para conseguir votar as matérias do pacote fiscal do governo até semana que vem.
“Temos ainda a reforma tributária, outro PLP, a PEC que vai complementar esses ajustes fiscais. A nossa ideia é que nos próximos dias, de segunda até sexta a gente trabalhe intensamente para votar essas matérias, até porque tem que passar no Senado”, afirmou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, sinalizou que as propostas devem ser modificadas a fim de acelerar a votação.
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