O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que define as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial. A ainda precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a deliberação está prevista para a próxima quinta-feira (21).
Como indicado pelo governo, o texto-base da LDO traz meta de déficit fiscal zero. Porém, fica mantida uma margem de até R$ 28 bilhões. Assim, se houver prejuízo até este valor, a meta poderá ser considerada como cumprida.
Relator do texto-base, o deputado Danilo Forte (União-CE) incluiu na LDO um calendário para a liberação de emendas impositivas — de pagamento obrigatório, de R$ 11 bilhões. Antes, não havia prazo para o governo federal efetuar o pagamaneto.
Já as emendas individuais (para cada senador e deputado) serão de R$ 25 bilhões, enquanto que as de bancada (para cada um dos estados brasileiros) somam R$ 12 bilhões.
Ainda segundo o texto do relator Danilo Forte, o pagamento com transferência automática de emendas da área da saúde e assistência social no prazo de até 30 de junho de 2024.
FUNDO ELEITORAL
Pelo texto-base, ficou estabelecida a destinação de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor é o mesmo da eleição de 2022, mas acima do sugerido pelo governo federal, de R$ 900 milhões. O relator, porém, não indicou de onde virão os recursos.
PAC
A pedido do governo federal, cerca de R$ 5 bilhões de reais em verbas de estatais, direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ficarão de fora dos cálculos da meta de resultado dessas empresas.
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