A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no final da noite da última segunda-feira (13/01), a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira (10/01).
A companhia informa no documento que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Segundo a empresa, o programa será substituído pelas Notas da Comunidade. No entanto, no caso do Brasil, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento.
As mudanças anunciadas pela Meta relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil. Segundo a Meta, o objetivo é “garantir maior espaço para a liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.
A AGU informou que alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação à própria AGU e a órgãos do governo federal. “Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz o texto da AGU.
Meta prestou informações contraditórias
As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessas manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.
Diante de tal cenário, e considerando a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de Ódio no Brasil, iniciativa que tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país, a AGU, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), realizarão ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta.
Serão abordados também o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
A audiência deverá ocorrer na tarde da próxima quinta-feira (16/01). Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
Leia aqui a íntegra da resposta da Meta em português.
Deixe um comentário