O presidente da Argentina, Javier Milei (La Libertad Avanza), enviou nesta quarta-feira (27) ao Congresso do país um abrangente conjunto de medidas – algumas de cunho autoritário – sob o título “Lei de Bases e Pontos para a Liberdade dos Argentinos”. Popularmente, o projeto de lei, que ainda será votado, é conhecido como “Lei Ómnibus”.
Composto por 664 artigos em 351 páginas, o projeto propõe um “estado de emergência” abrangente e alterações importantes em diversas áreas. As propostas, várias delas interpretadas como inconstitucionais por analistas, trata de uma vastidão de matérias e invadiria competência de outros poderes da República.
Como resposta a esse projeto e ao “decretaço” da última semana, centrais sindicais e outras organizações argentinas avaliam nesta quinta-feira (28) a possibilidade de uma greve geral no país.
Entre as mudanças que Milei quer passar no Congresso com o projeto lei estão:
- Fim das eleições primárias;
- Modificações no processo de eleição de deputados;
- Nova abordagem para o financiamento de partidos políticos;
- Aumento das penalidades para manifestantes contrários ao governo;
- E uma maior desregulamentação da economia.
Policiais reprimem manifestação em Buenos Aires (Imagem: C5N)
Abrangência
O estado de emergência proposto pelo extremista abrange uma atacaria vários setores, que incluem por exemplo temas econômicos, financeiros, fiscais, de proteção social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde e administrativos.
O projeto prevê que Milei e sua equipe poderiam intervir livremente nas áreas até 31 de dezembro de 2025, com o agravante de que o estado de emergência poderia ser prorrogado por até dois anos.
O texto também estabelece restrições adicionais para manifestações, uma medida que surge como resposta aos protestos que ganham força na Argentina. Em Buenos Aires, três grandes manifestações ocorreram em oposição ao pacote de decretos conhecido como DNU, que visam a desregulamentação da economia. A última manifestação foi nesta quarta.
🇦🇷 Enorme manifestação em Buenos Aires contra o decretaço de Milei. Mobilização termina com repressão na Argentina. Há manifestantes presos e cerco policial se intensifica após manifestação pacífica.pic.twitter.com/JVx4P2iibx
— Lucas Rocha (@lucasgsrocha) December 27, 2023
Entre as alterações propostas, há um aumento na pena para participantes de piquetes, podendo chegar a até 3 anos e 6 meses de prisão, e até 4 anos em casos de danos provocados.
Para os líderes de piquetes que coagirem terceiros a participar, ameaçando retirar seus subsídios, a pena pode atingir até seis anos, conforme estabelecido no artigo 333 do projeto de lei. Além disso, o referido artigo determina que as manifestações devem ser comunicadas ao Ministério de Segurança da Nação com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
Como um gesto de apoio às forças de segurança, a legislação agrava as penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia as condições para alegação de legítima defesa.
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