A Câmara dos Deputados acumula mais de mil “projetos de urgência” que não foram pautados para além do projeto que prevê a urgência para a anistia aos golpistas do 8 de Janeiro, protocolado nesta segunda-feira (14). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é quem decide se o projeto será colocado na ordem do dia ou não.
De acordo com o regimento interno da Câmara, o número de assinaturas (ao menos 257 são necessárias) não torna obrigatório levar o texto à votação. Se a Casa aprovar a urgência, a matéria tramitará com mais velocidade, sem precisar passar por comissões temáticas.
O número de processos na fila da urgência foi lembrado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que disse que o protocolo do requerimento de urgência não garante a tramitação do PL da Anistia.
Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), com boa relação com o presidente da Casa, acredita que Hugo Motta não levará a urgência ao plenário. “Desde que ele assumiu, só tem pautado em urgência projetos de consenso entre os líderes”.
Presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é quem decide se o projeto será colocado na ordem do dia ou não.
Juristas afirmam que PL da Anistia privilegia patrocinadores do golpe
O Projeto de Lei nº 2.858/2022, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), é alvo de duras críticas por parte de juristas e advogados criminalistas, que veem na proposta uma tentativa de proteger os líderes e financiadores dos atos golpistas ocorridos após as eleições de 2022. O projeto concede anistia ampla a pessoas que participaram de manifestações entre 30 de outubro daquele ano e a data de entrada em vigor da eventual lei.
O texto prevê o perdão judicial para crimes políticos, eleitorais e quaisquer outros praticados por motivação política. A redação inclui não apenas participantes diretos, mas também organizadores, financiadores e pessoas que apoiaram os atos por meio de falas ou publicações em redes sociais.
Multas e restrições de direitos aplicadas por decisões judiciais também seriam anuladas. Estão excluídos da anistia apenas crimes contra a vida, a integridade física, sequestro e cárcere privado.
Em matéria do jornalista Cleber Lourenço, no ICL Notícias, juristas rebateram as argumentações dos bolsonaristas.
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