O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou na quarta-feira (4) a reformulação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional do Galeão (GIG), administrado pela RIOgaleão desde 2014. O novo modelo permitirá à concessionária continuar operando o terminal, mas sob condições contratuais mais flexíveis e adaptadas à realidade atual do setor aéreo.
Entre as principais mudanças estão a transformação da outorga fixa em uma cobrança variável de 20% da receita bruta, com cinco anos de carência, e a saída da Infraero da sociedade, mediante indenização de R$ 502 milhões. Em contrapartida, a RIOgaleão renunciará a litígios estimados em R$ 8 bilhões contra a União e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Outro destaque é a exclusão da obrigação de construir uma terceira pista no Galeão, antes prevista caso o terminal alcançasse 262,9 mil movimentos anuais. Como a movimentação atual gira em torno de 100 mil, e as projeções não indicam crescimento suficiente até o fim do contrato (2039), o TCU considerou a meta inviável.
Licitação do Galeão simplificada até 2026
Como parte do acordo, será realizada uma licitação simplificada até março de 2026, para evitar questionamentos sobre favorecimento à atual operadora. A RIOgaleão poderá participar, desde que apresente proposta de pelo menos R$ 932,8 milhões, valor mínimo definido em reavaliação do ativo. Se não houver interessados, a concessionária continua, desde que indenize proporcionalmente a Infraero. Caso outra empresa vença o certame, os atuais acionistas deverão arcar com o valor da saída da estatal.
O novo modelo também prevê o fim gradual das restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont (SDU), implementadas em 2024 para reequilibrar a movimentação entre os dois terminais do Rio de Janeiro. A capacidade do SDU será elevada anualmente até que, a partir de 2028, opere sem limites. A cláusula de reequilíbrio financeiro permitirá ajustes contratuais no Galeão caso o retorno das operações no Santos Dumont afete sua receita.
Investimentos de R$ 1,1 bilhão
A concessionária RIOgaleão, controlada pela operadora Changi (Cingapura), já anunciou investimentos de R$ 1,1 bilhão nos próximos três anos. Os recursos serão destinados a obras de infraestrutura e empreendimentos complementares, como um complexo logístico, hotel e centro comercial.
A reformulação é resultado de articulação iniciada em 2022 por entidades empresariais do Rio, com apoio da prefeitura e do governo estadual. A medida é vista como essencial para consolidar o Galeão como hub internacional e garantir a sustentabilidade do sistema aeroportuário do estado.
“A aprovação do acordo é mais uma etapa importante para o Rio de Janeiro”, afirmou o secretário da Casa Civil do estado, Nicola Miccione, ao O Globo. Já a prefeitura ressaltou que a nova modelagem “consolida a recuperação do Galeão como um hub de conectividade”.
Segurança jurídica e atratividade
Especialistas avaliam que a validação do modelo pelo TCU amplia a segurança jurídica para investidores. Também ao O Globo, a advogada Ana Cândida, do BMA Advogados, destaca que a previsão contratual da relação entre os dois aeroportos pode gerar complexidade, mas traz um ganho importante de previsibilidade.
Segundo Thiago Nykiel, da consultoria Infraway, o novo modelo “controla bem o risco” de esvaziamento do Galeão e aumenta a atratividade do ativo para o mercado.
