Por Cleber Lourenço
Diante do acirramento da crise entre os Poderes, o governo decidiu reagir. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para questionar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial de reajuste do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Membros da AGU ouvidos pelo ICL Notícias confirmaram que a ação sustentará a inconstitucionalidade da medida legislativa, numa tentativa de restabelecer o entendimento de que esse tipo de decreto se insere no escopo do poder regulamentar do Executivo.
Como antecipado pelo Iportal, a equipe jurídica do governo já havia concluído que a manobra articulada por parlamentares violava a Constituição. Um dos efeitos esperados com a derrubada do decreto, segundo integrantes parlamentares da base governista, era obrigar o Planalto a adotar medidas impopulares — como cortes em áreas sensíveis, como saúde e educação — transferindo ao governo o ônus político do ajuste fiscal.
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, confirmou que o governo Lula decidiu judicializar a derrubada do decreto que elevava o IOF.
“Resolver o IOF no STF e aprofundar na Câmara a justiça sobre renúncia fiscal”. Foi com essa frase que o parlamentar resumiu a estratégia articulada pela base governista para reverter politicamente o revés sofrido com a derrubada do decreto presidencial. A medida, revogada por meio de decreto legislativo na última semana, buscava compensar perdas de arrecadação decorrentes da manutenção da desoneração da folha.
O ICL Notícias já havia revelado, na semana passada, que juristas consultados viam como inconstitucional a decisão do Congresso. A interpretação, compartilhada por técnicos da AGU, é de que o Legislativo extrapolou suas atribuições ao revogar ato normativo que regula um tributo com função extrafiscal, como é o caso do IOF.
Nos bastidores, integrantes do governo apontam que a iniciativa também busca preservar a autoridade do Executivo na gestão de instrumentos regulatórios da política econômica. Para o Planalto, a ofensiva liderada por Arthur Lira (PP-AL) expôs uma tentativa do Congresso de invadir competências exclusivas do presidente da República.
A expectativa é que o STF reconheça essa prerrogativa e reforce os limites institucionais entre os Poderes. Em paralelo à ação judicial, Rogério Correia sinaliza que a base governista também pretende ampliar o debate sobre as renúncias fiscais em tramitação no Legislativo, colocando foco em medidas que, segundo ele, favorecem setores privilegiados às custas da maioria da população.
