O governo do presidente Lula (PT) protocolou na segunda-feira (18) sua resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), no contexto da investigação aberta sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A apuração foi iniciada em julho por iniciativa da gestão Trump, que acusa o Brasil de adotar políticas prejudiciais a empresas americanas em áreas como Pix, etanol, propriedade intelectual e meio ambiente.
Na carta de 91 páginas, endereçada ao embaixador de comércio Jamieson Greer e assinada pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil nega veementemente as acusações, afirma que não há base jurídica ou factual para sanções, e apela por “diálogo construtivo”.
Veja abaixo os principais pontos da resposta do governo Lula
1. Argumento geral: comércio é equilibrado e reformas foram feitas
O Brasil afirma que o comércio bilateral é historicamente benéfico para ambos os lados, com os EUA mantendo superávit na relação. O governo também aponta que promoveu reformas estruturais em diversas áreas citadas e que todas as medidas estão em conformidade com a OMC (Organização Mundial do Comércio).
“Não há prejuízo às empresas norte-americanas em comparação com companhias de outros países.”
2. Pix e serviços digitais: sistema é inclusivo, aberto e usado por empresas dos EUA
Um dos principais focos da acusação americana é o sistema de pagamentos Pix, desenvolvido pelo Banco Central. Os EUA alegam que o sistema favorece serviços estatais e prejudica a competitividade de empresas americanas.
O Brasil, no entanto, apresenta uma robusta defesa técnica, com 58 menções ao Pix no documento. O governo afirma que o sistema:
- É aberto, não discrimina players estrangeiros;
- Já movimentou R$ 26,4 trilhões em 2024 e possui 165 milhões de usuários;
- É utilizado por gigantes americanas como Google, Uber e WhatsApp;
- Aumentou a concorrência e reduziu custos no sistema de pagamentos brasileiro.
O governo cita ainda o sistema FedNow, lançado em 2023 pelo Fed (Federal Reserve, o banco central estadunidense), como exemplo de iniciativa similar nos EUA, e destaca que Google Pay é o maior iniciador de pagamentos via Pix, com 1,5 milhão de transações mensais.
“A participação como iniciadora de pagamentos permanece aberta a todas as empresas qualificadas, independentemente da origem do capital.”
3. Decisões do STF: respeito ao Estado de Direito
Outro ponto sensível é a crítica de Trump a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), especialmente aquelas relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à regulação de plataformas digitais.
O Brasil argumenta que:
- O STF atua dentro do arcabouço legal democrático;
- Multas e medidas coercitivas são comuns em qualquer Estado de Direito;
- As exigências legais não visam empresas específicas, mas garantem responsabilidade jurídica universal.
“Não se trata de conduta discriminatória contra o comércio americano, mas de medidas legítimas para equilibrar direitos fundamentais e combater crimes online.”
4. Desmatamento e etanol: políticas não são barreiras comerciais
Quanto ao meio ambiente, o Brasil sustenta que suas políticas ambientais não afetam negativamente empresas americanas. Alega, ainda, que o país tem avançado no combate ao desmatamento e que não há barreiras comerciais diretas relacionadas à questão ambiental.
Sobre o etanol, o governo afirma que pratica tarifas compatíveis com os compromissos multilaterais e cita a tarifa zero aplicada a aeronaves como exemplo de abertura comercial em setores sensíveis.
5. Propriedade intelectual: marcos estão em conformidade com acordos internacionais
Em relação às críticas sobre propriedade intelectual, o Brasil reafirma que:
- Segue padrões internacionais;
- Tem marcos regulatórios alinhados à OMC;
- Não há discriminação contra empresas dos EUA.
CNI e Embraer também respondem
Além do governo, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a Embraer enviaram manifestações paralelas. A CNI reforçou que as alegações dos EUA não se sustentam juridicamente e pediu cooperação bilateral.
A Embraer, por sua vez, destacou sua presença estratégica no mercado americano e classificou quaisquer tarifas contra seus produtos como prejudiciais aos próprios interesses dos EUA.
Entenda a investigação da Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA permite ao governo americano investigar práticas comerciais de outros países e impor sanções unilaterais. Caso o USTR conclua que há práticas desleais, os EUA podem impor novas tarifas, como as já aplicadas por Trump a produtos brasileiros.
Entre os pontos da acusação formal estão:
- Supostas tarifas preferenciais a outros países;
- Alegações de que o Brasil não aplica regras anticorrupção com rigor;
- Críticas ao que seria um ambiente regulatório hostil ao capital norte-americano em serviços digitais e inovação.
Próximos passos
A investigação segue em curso e uma audiência pública está marcada para 3 de setembro, nos EUA. Representantes de empresas, entidades e governos poderão se manifestar. Até lá, a expectativa é de aumento da pressão política e do risco de novas tensões no comércio bilateral.
