O Congresso Nacional acumula hoje 79 vetos presidenciais sem apreciação. São 1.022 dispositivos represados, muitos deles sobrestando a pauta desde 2022. Há vetos sobre o Minha Casa Minha Vida, sobre a reforma tributária, sobre o marco do setor elétrico, sobre carreiras do funcionalismo público. Matérias com impacto direto na vida de milhões de brasileiros aguardando votação enquanto o calendário avança.
No meio desse estoque, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou sessão conjunta do Congresso para o dia 30 de abril de 2026. O veto escolhido foi o de número 3 de 2026, que trata de dosimetria de penas. Um veto total, que beneficia diretamente os condenados e investigados pelos atos do 8 de janeiro.
A sessão foi marcada para o dia seguinte à sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
O mecanismo que transforma o controle da pauta em poder
Antes de aprofundarmos, é preciso entender como o veto presidencial funciona na prática institucional brasileira.
O veto é o instrumento pelo qual o presidente da República discorda, total ou parcialmente, de um projeto de lei aprovado pelo Congresso. A Constituição determina que esse veto seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, e que a maioria absoluta de deputados e senadores pode derrubá-lo, restaurando o texto original.
Até aqui, mecânica básica. O ponto crítico está no que acontece quando o veto não é votado.
Após 30 dias do recebimento, o veto não apreciado entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a sobrear as demais deliberações. Isso significa que o Congresso fica, em tese, impedido de votar outras matérias enquanto o veto pendente não for resolvido. Na prática, o acúmulo virou regra: alguns desde 2022, sem que o bloqueio formal impeça a atividade legislativa de continuar por outros caminhos.
Mas o que esse acúmulo cria, estruturalmente, é um arsenal nas mãos de quem controla a pauta. O presidente do Congresso decide qual veto entra em votação e quando. Com 79 opções disponíveis, a escolha quase nunca é técnica.
O que está em jogo
Davi Alcolumbre não chegou à presidência do Senado por acaso, e não opera por impulso. Sua trajetória é marcada pela capacidade de administrar tensões sem precisar explicitá-las. Quando quer pressionar, raramente faz discurso. Usa o que tem nas mãos: o tempo institucional.
O nome que Alcolumbre defendia para a vaga no STF era o de Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado e seu aliado próximo. O governo Lula ignorou a sinalização e indicou Jorge Messias. A insatisfação de Alcolumbre não foi declarada publicamente. Ficou nos bastidores.
A sabatina de Messias foi marcada para o dia 29 de abril na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com votação em plenário prevista para o mesmo dia. E para o dia 30, Alcolumbre convocou a sessão do veto sobre da anistia (posteriormente apelidado dosimetria de penas).
A lógica aqui é, Alcolumbre não bloqueou a sabatina. Não criou obstáculo formal à aprovação de Messias. Deixou seguir. Mas cobrou, no dia seguinte, com a moeda disponível: pautou exatamente o veto que interessa à oposição e que beneficia os réus do 8 de janeiro.
A cobrança que não precisa de declaração
Alcolumbre não precisa dizer publicamente que está cobrando o custo político pela indicação de Messias. A sequência das datas fala por si. Qualquer interlocutor dentro do sistema político brasileiro decodifica a mensagem sem que ela precise ser escrita.
É o tipo de sinalização que funciona exatamente porque não é explícita. Se fosse declarada, viraria confronto aberto com o Executivo. Como é implícita, é lida como gestão de pauta, como exercício natural do cargo. Alcolumbre não ameaçou ninguém. Apenas escolheu qual veto votar primeiro.
A oposição recebe algo de interesse direto. O governo recebe a aprovação do seu indicado ao STF, mas com o lembrete de que a presidência do Congresso tem prerrogativas próprias. E Alcolumbre reafirma, sem precisar de discurso, que ignorar aliados na hora de preencher cadeiras tem consequências mensuráveis. Custo político distribuído. Benefício concentrado na sua posição institucional.
Quem ganha e quem perde
A oposição ganha a possibilidade de votar a única pauta do seu interesse na legislatura, conforme antecipamos aqui na Coluna a mais de seis meses. A rejeição do veto de dosimetria de penas representa, para os réus do 8 de janeiro, uma alteração real nas regras que incidem sobre suas condenações. É jurídica e vitória simbólica.
O governo Lula aprova seu indicado ao STF, mas absorve o recado de que a indicação de Messias, feita à revelia das expectativas de Alcolumbre, tem preço. E o preço foi cobrado sutilmente até aqui, sem briga, sem declaração e sem crise aparente.
Rodrigo Pacheco, o nome preterido, vê seu aliado no comando do Senado deixar claro que a preterição não passou em branco.
Por que isso importa além do episódio
O caso dos vetos é um espelho de algo estrutural no arranjo político brasileiro.
A Constituição criou um mecanismo de controle mútuo entre o Executivo e o Legislativo. O veto presidencial existe para isso. Mas o acúmulo de vetos não apreciados transformou esse mecanismo em nas mãos de quem controla a pauta. Com 79 vetos disponíveis, a escolha de qual votar é uma ferramenta de pressão política com destinatário certo e data marcada.
Isso não é ilegal. Não é sequer irregular. É o sistema funcionando dentro das suas regras formais, mas produzindo um resultado que as regras formais não previram explicitamente: a pauta como moeda de troca.
O recado que a data entrega
A democracia pressupõe que o exercício do poder seja identificável e responsabilizável. O que esse episódio expõe é que nas fissuras do processo formal existe uma zona onde decisões com consequências jurídicas reais para réus de um ataque ao Estado democrático se tornam subproduto de uma disputa sobre uma vaga que o presidente do Senado não conseguiu preencher com o nome que queria. Aparentemente, no Brasil atual, a política que mais consequências produz é aquela que não precisa ser explicada para a sociedade.
