Por Cleber Lourenço
A aprovação da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados recolocou no centro do debate um grupo que representa menos de 1% das pessoas vinculadas ao sistema penal brasileiro. Dados oficiais mostram que havia 6.794 adolescentes de 16 e 17 anos em medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade em 2024, faixa etária diretamente alcançada pela proposta aprovada pelos parlamentares.
O número corresponde a 0,75% das 909.067 pessoas registradas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) em cumprimento de pena no mesmo período.
A PEC aprovada pela CCJ reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Os dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que os adolescentes de 16 e 17 anos representam 54,3% dos 12.506 jovens submetidos a medidas de internação, internação provisória, internação sanção ou semiliberdade no país.
Desse total, 2.641 tinham 16 anos e 4.153 tinham 17 anos.
A comparação entre os números do Sinase e da Senappen tem sido usada por críticos da proposta para questionar a efetividade da mudança constitucional como resposta à violência.
Durante a discussão da matéria na CCJ, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou o debate em torno da redução da maioridade penal como uma “falácia” e questionou a capacidade da medida de produzir efeitos concretos na segurança pública.
“Vai dizer que reduzir a maioridade penal para todo mundo vai deixar as pessoas mais seguras?”, afirmou.
A parlamentar argumentou que a discussão concentra atenção em um grupo numericamente reduzido diante da dimensão do sistema penal brasileiro.
O grupo que fica fora da PEC
Embora a proposta aprovada na comissão atinja adolescentes de 16 e 17 anos, os dados do Sinase também mostram a dimensão do grupo que permaneceria fora do alcance da mudança constitucional.
Em 2024, havia 2.147 adolescentes entre 12 e 15 anos submetidos a medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade em todo o país. O contingente equivale a apenas 0,24% do total de pessoas registradas no sistema penal brasileiro.
A distribuição por idade mostra 25 adolescentes de 12 anos, 159 de 13 anos, 519 de 14 anos e 1.444 de 15 anos.
Durante a votação, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) argumentou que a redução da maioridade penal pode provocar um efeito de deslocamento do recrutamento promovido por organizações criminosas.
“Sabe qual vai ser o efeito dessa PEC, caso ela seja aprovada? Os aviõezinhos vão ser cada vez mais jovens, porque aqui ninguém vai estar combatendo o crime. O tráfico de drogas, as facções, vão buscar jovens ainda mais jovens. Se hoje é 16 anos, vai ter 14, vai ter 12. Daqui a pouco vão querer que criancinha esteja atrás das grades, porque não estão enfrentando a lógica do tráfico e do porquê que eles aliciam as crianças e os adolescentes para que façam esse papel”, afirmou.
O argumento apresentado por parlamentares contrários à proposta é que o endurecimento da legislação para adolescentes de 16 e 17 anos não enfrentaria os mecanismos de recrutamento utilizados por facções criminosas e poderia estimular a busca por crianças ainda mais novas para a prática de delitos.
O que muda
Pela legislação atual, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e não podem ser julgados pela Justiça Criminal comum. Quando cometem atos infracionais, são submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A proposta aprovada pela CCJ altera esse entendimento ao permitir que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal acompanha o Congresso há décadas e costuma ganhar força em momentos de aumento da preocupação da população com a segurança pública. Os dados oficiais de 2024, porém, mostram que a mudança aprovada pela comissão tem como alvo um universo de 6.794 adolescentes em todo o país — menos de um ponto percentual do total de pessoas vinculadas ao sistema penal brasileiro.
