Por Gabriel Gomes
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar nesta semana o projeto de lei da gestão Cláudio Castro (PL) que autoriza o uso de dinheiro do Rioprevidência, fundo de aposentadoria dos servidores, para pagamento de dívidas com a União. A votação estava prevista para a última semana, mas foi adiada após o projeto receber 113 emendas e grande pressão dos servidores.
O projeto de Lei 6.035/25 autoriza o uso de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural, destinados atualmente ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União. No ano passado, o governo já havia utilizado quase R$ 5 bilhões do fundo para quitar parte desse débito.
O deputado Flávio Serafini (PSOL), ex-presidente da CPI do Rioprevidência (2019-2021), alerta que o uso desses recursos representa risco à aposentadoria dos servidores. “Este ano em que o Estado ainda está tendo uma arrecadação alta com royalties e participações especiais, ao tirar dinheiro do Rioprevidência, pode já a partir do ano que vem, quando a previsão é que o valor de arrecadação caia, não ter dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas, atrase esse pagamento e tenha, como consequência, quebrar o Estado”, aponta Flávio Serafini.
O projeto também tem gerado grande preocupação aos servidores públicos da ativa e aos aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro. Vinícius Zanata, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj) e do Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social — Rioprevidência, alertou sobre os riscos do projeto, que “abre espaço para gastar mais, especialmente em um ano pré-eleitoral”.
“Isso preocupa muito, porque não há garantia de que, nos próximos anos, o estado consiga manter os pagamentos caso o valor do barril de petróleo caia, o que já é uma tendência. O Rio é responsável por cerca de 80% da produção nacional, então qualquer oscilação no preço do petróleo desestabiliza as receitas do estado e, consequentemente, a Previdência dos servidores”, explicou.
Mobilização dos servidores contra o projeto na Alerj
No dia do adiamento da votação, servidores, aposentados e pensionistas, com apoio de sindicatos e entidades — como o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio (Fosperj) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) — promoveram atos e audiências públicas contra a proposta.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), chegou a reclamar da mobilização nas galerias, tratando os manifestantes com severidade durante a sessão. “Não vai fazer palhaçada na véspera porque comigo não tem palhaçada. Isso aí gritando (aponta de novo para os manifestantes). Pode gritar à vontade. Pra mim, não tem conversa”, disse Bacellar.
Vinícius Zanata acredita que a mobilização dos servidores pode barrar o avanço do projeto na Alerj. “É importante que os colegas da ativa entendam que essa luta é de todos. Na última manifestação, vimos muitas cabeças brancas — aposentados e pensionistas —, e poucos servidores da ativa”, diz.
A única forma de impedir que esses erros e gestões temerárias continuem é pela mobilização dos servidores. No fim das contas, estamos falando do nosso dinheiro, da nossa previdência”, completa.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou irregularidades na gestão do fundo, incluindo investimentos de mais de R$ 2,6 bilhões em fundos vinculados ao Banco Master, sob investigação da Polícia Federal por suspeita de fraude.
Em 2024, o governo já autorizou a retirada de quase R$ 5 bilhões do fundo para pagamento da dívida com a União. A CPI do Rioprevidência revelou um prejuízo estimado em R$ 17 bilhões causado por má gestão entre 2005 e 2015, com o estado contraindo um empréstimo de R$ 7 bilhões cuja dívida final deverá atingir R$ 30 bilhões—quase quatro vezes maior devido a juros elevados.
O relatório da CPI indicou indiciamentos de ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além de ex-secretários estaduais de Fazenda.
O que diz o governo do RJ?
Em nota, o Rioprevidência afirmou que “os royalties do petróleo são fundamentais para que o Rioprevidência honre seu compromisso com os servidores do Estado”. “Seja qual for o cenário, confiamos na responsabilidade do Governo na proposição do PL e na competência do Legislativo em ajustar e refinar a proposta, sempre visando assegurar a sustentabilidade do Sistema Previdenciário Estadual e atender ao compromisso do poder público com seus aposentados e pensionistas”, diz.
Já o governo do Rio de Janeiro disse, em nota, que a medida “é uma das ações que visam contribuir para o equilíbrio das finanças públicas fluminenses, fortalecendo o Tesouro Estadual, o verdadeiro garantidor do Rioprevidência”. Leia a nota:
“A proposta apresentada pelo Estado autoriza a reter apenas o excedente dos recursos de Royalties e Participações Especiais. O Tesouro vai continuar repassando ao Rioprevidência o valor necessário para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas, não trazendo qualquer risco para a manutenção dos depósitos em dia desses benefícios.
A medida é uma das ações que visam contribuir para o equilíbrio das finanças públicas fluminenses, fortalecendo o Tesouro Estadual, o verdadeiro garantidor do Rioprevidência. Isso acontece porque, caso haja necessidade, novos aportes serão feitos pelo Tesouro para que aposentados e pensionistas sigam recebendo normalmente os valores a que têm direito.”
