O ano judiciário começa na quinta-feira (1º) com sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que separou destaques da pauta da Corte para o ano de 2024. A primeira audiência está marcada para as 14h.
Um dos processos que tramita no STJ é o do jogador Robinho, condenado por estupro na Itália. Os ministros da Corte Especial deverão discutir desdobramentos do caso depois que, por meio do Ministério da Justiça brasileiro, a Itália entrou com o pedido de homologação da sentença condenando o jogador a 9 anos.
Se houver a homologação, a pena de Robinho pode ser executada no Brasil.
Em março de 2023, o relator, ministro Francisco Falcão, negou o pedido de Robinho para que a Itália apresentasse a tradução integral do processo original. Ao indeferir o pedido, o ministro determinou, com urgência, que o jogador fosse intimado a apresentar contestação. Na mesma semana, Falcão exigiu que Robinho entregasse seu passaporte ao STJ.
Enquanto o tribunal analisa o pedido da Itália, o relator proibiu o atleta de deixar o país.
CANNABIS MEDICINAL
Na Primeira Seção do STJ, está previsto entrar em pauta a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. Todos os processos que discutem a questão estão suspensos até a decisão de mérito do STJ.
A ministra Regina Helena Costa, relatora, destacou que o recurso admitido sobre o tema aborda questão importante em termos jurídicos, econômicos e sociais.
TAXA SELIC EM DÍVIDAS
Outro assunto que deverá ser abordado é o uso da taxa Selic para a correção de dívidas civis. O entendimento do STJ servirá de base para todos os processos atuais e futuros nos quais se discute a correção do valor de uma condenação.
A Corte Especial analisou o caso pela última vez em junho do ano passado, quando o ministro Raul Araújo apresentou voto-vista divergindo do relator e concluindo pela validade da Selic na correção dessas dívidas.
DESEMBARGADORES ACUSADOS DE CORRUPÇÃO
A Corte Especial também deverá retomar o julgamento que começou em dezembro sobre quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados pela suposta participação em grupo criminoso.
A acusação contra os magistrados diz que, em troca de propina, o grupo atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho.
Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela condenação de três desembargadores e absolvição de um deles (entendimento acompanhado por outros três ministros), o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes.
COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE DE TEA
A Quarta Turma do STJ deverá analisar três recursos em segredo de justiça que discutem a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de terapias ou procedimentos não comprovados cientificamente para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
No caso, se discute a obrigatoriedade de cobertura pelo método ABA, como musicoterapia e equoterapia. O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira, que votou contra a obrigatoriedade da cobertura.
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