Um dos projetos mais importantes da pauta econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Marco Legal das Garantias, projeto que amplia o uso de bens, como imóveis e automóveis, como garantia de empréstimos, foi aprovado ontem (3) pela Câmara dos Deputados. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.
O Projeto de Lei 4188/2021 já havia sido aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para a Casa após mudanças feitas pelos senadores. O plenário da Câmara seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado.
A principal mudança foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava. Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.
Uma das emendas cria também a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperar crédito por meio de cartórios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto.
Com comunicação por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea, o tabelião informará ao devedor sobre a proposta, que pode prever prazo de até 30 dias para aceite. Se o devedor não aceitar, o comunicado será convertido em indicação para protesto.
Se esse tipo de negociação extrajudicial tiver sucesso, os emolumentos cartoriais (taxas) serão pagos sobre o valor efetivamente quitado.
Outra mudança feita pelos senadores e acolhida pela Câmara mantém o monopólio da Caixa Econômica sobre as operações de penhora civil.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o texto aprovado na Câmara “está bem-arrumado” e foi acordado com o governo.
Embora seja de autoria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a proposta foi defendida pela equipe econômica de Lula para estimular o mercado de crédito brasileiro e reduzir o endividamento das famílias.
Projeto permite que um mesmo bem imóvel possa ser usado como garantia de empréstimos diversos
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.
No entanto, não poderá haver operações garantidas pelo mesmo imóvel com outros credores; e todas as operações garantidas poderão ser transferidas pelo credor apenas conjuntamente e para um único novo titular.
Em relação aos automóveis usados como garantia, o PL aprovado permite a tomada deles, sem recorrer à Justiça, caso o devedor não pague a dívida. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
O Senado retirou e a Câmara acatou um dispositivo no texto original que permitia a penhora do único imóvel da família, o que é proibido por lei em caso de alienação fiduciária (quando o devedor passa o bem ao credor).
O relator da proposta na Câmara, no entanto, rejeitou um dispositivo incluído pelos senadores que previa que, após quitar o primeiro empréstimo, o proprietário receberia os valores de um dos bens leiloados. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, o valor só será repassado quando todos os empréstimos forem quitados.
Na avaliação da equipe econômica, o projeto contribui para reduzir o risco de inadimplência e incentiva a redução das taxas de juros, por aumentar a segurança jurídica e, consequentemente, levar à melhoria do ambiente de negócios.
Mas o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) acredita que a utilização do mesmo bem como garantia em mais de uma operação pode trazer risco de mais endividamento ao consumidor. Por isso, o instituto defende mais educação financeira.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Câmara
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