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Argentinos reagem com panelaço a megadecreto de Milei com 300 medidas

Pronunciamento foi gravado em vídeo na Sala Branca da Casa Rosada
20 de dezembro de 2023

Em várias áreas da Argentina foram registrados panelaços na noite dessa quarta-feira (20), como reação ao megadecreto anunciado pelo presidente Javier Milei, com 300 medidas que facilitam privatização, cortam direitos e reduzem o controle do Estado sobre a economia. Em alguns pontos de Buenos Aires, grupos não se limitaram a bater panelas em suas casas e foram protestar nas ruas.

Veja algumas cenas do panelaço, ou cacerolazo, como chamam os argentinos, que começou logo após o pronunciamento presidencial e atravessou a madrugada, com uma multidão com panelas em punho à frente do Congresso e em outros pontos do país.

 

 

 

Ao apresentar o chamado Decreto de Necessidade de Urgência Milei citou a revogação de pelo menos 30 leis. O pronunciamento foi gravado em vídeo na Sala Branca da Casa Rosada, ondeo presidente estava acompanhado por seus ministros.

Entre outras medidas, ele anunciou a revogação da Lei do Aluguel, que teria como objetivo “simplificar” o mercado imobiliário – nessa “simplificação”, a partir de agora os aluguéis poderão ser cobrados em dólar. Além disso, extinguiu leis que regulamentavam o abastecimento de produtos alimentícios e limitavam preços de produtos no comércio.

a isenção do Imposto de Renda caiu de 15 salários-míninos (no Brasil seria R$ 19,8 mil) para 5,8 salários-míninos.

O texto inclui também mudanças nas regras para mineradoras, planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol. Uma das principais modificações será no setor aduaneiro: “Está proibido proibir exportações na Argentina”, disse Milei.

Vários políticos reagiram negativamente ao megadecreto, que será apresentado ao Congresso para avaliação. Um deles foi o governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, que fez dura crítica em postagem na rede X:

“Ontem, os governadores das 23 províncias foram convocados pelo Presidente, que durante 45 minutos repetiu o mesmo discurso que fez quando tomou posse, de costas para o Congresso. Depois, pediu-nos apoio para um pacote de leis que ele não especificou, embora nós o tenhamos solicitado. Hoje, por trás da divisão de poderes, ele anuncia um decreto que sem necessidade nem urgência busca revogar um conjunto de leis de toda espécie. Assim, propõe-se privatizar tudo, desregulamentar tudo, destruir os direitos dos trabalhadores, destruir setores inteiros de produção, sortear os clubes de futebol e os bens dos argentinos. Tudo isso, sem passar pelo Congresso, que poderia se reunir e discutir. Ele falhou em dizer ‘democracia: saia!'”, escreveu Kicillof.

A seguir, os 30 pontos citados pelo presidente argentino:

1 – Revogação da Lei de Aluguel “para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e alugar não seja uma odisseia”
2 – Revogação da Lei de Abastecimento “para que o Estado nunca mais atente contra o direito de propriedade dos indivíduos”
3 – Revogação da Lei das Gôndolas “para que o Estado pare de se intrometer nas decisões dos comerciantes argentinos”
4 – Revogação da Lei do Compre Nacional “que beneficia apenas determinados atores do poder” (concede prioridade aos fornecedores nacionais em compras públicas)
5 – Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia “para evitar a perseguição às empresas”
6 – Revogação da Lei de Promoção Industrial
7 – Revogação da Lei de Promoção Comercial
8 – Revogação da regulamentação que impede a privatização das empresas públicas
9 – Revogação do regime de sociedades do Estado
10 – Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização
11 – Modernização do regime trabalhista “para facilitar o processo de geração de emprego genuíno”
12 – Reforma do Código Aduaneiro “para facilitar o comércio internacional”
13 – Revogação da Lei de Terras “para promover investimentos”
14 – Modificação da Lei de Controle de Incêndios
15 – Revogação das obrigações que os engenhos açucareiros têm em relação à produção de açúcar
16 – Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola
17 – Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
18 – Autorização para a cessão total ou parcial das ações da Aerolíneas Argentinas
19 Implementação da política de céus abertos (sobre o trânsito aéreo internacional)
20  – Modificação do Código Civil e Comercial “para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes”
21 – Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada
22 – Modificação do quadro regulatório de medicina pré-paga e planos de saúde
23 – Eliminação das restrições de preços para a indústria pré-paga
24 – Inclusão das empresas de medicina pré-paga no regime de planos de saúde
25 – Estabelecimento da prescrição eletrônica “para agilizar o serviço e minimizar custos”
26 – Modificações no regime de empresas farmacêuticas “para promover a competição e reduzir custos”
27 – Modificação da Lei de Sociedades para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anônimas, se assim o desejarem
28 – Desregulação dos serviços de internet via satélite
29 – Desregulação do setor de turismo, eliminando o monopólio das agências de viagens
30 – Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos nos registros automotores

Javier Milei e ministros durante pronunciamento em que anunciou o megadecreto

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