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Bolsonaristas articulam projeto para que estados legislem sobre armas, diz jornal

Proposta é de autoria da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC); especialistas afirmam que ideia é inconstitucional
7 de dezembro de 2023

Bolsonaristas articulam, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a votação, na próxima semana, de um projeto de lei que pode autorizar os estados a legislar sobre temas relacionados a armas de fogo. O projeto de lei é de autoria da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), e é relatado pelo também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG).

Como revelou a Folha de São Paulo nesta quinta-feira (7), no dia 21 de novembro, a Comissão de Segurança da Câmara chegou a iniciar a discussão do projeto, que foi interrompida por um pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). A expectativa é que a proposta volte para a pauta na próxima semana.

Como justificativa do projeto, a deputada bolsonarista cita um artigo da Constituição que, segundo a parlamentar, permite a legislação dos estados sobre o tema. Ela cita dispositivo que diz que compete privativamente à União legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

O parágrafo único desse item afirma que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Projeto inconstitucional

Na justificativa, a deputada diz que, no cenário de 2023, “no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”.

O relator da matéria fez alterações no projeto em relação ao texto original, autorizando estados e o Distrito Federal a tratarem da posse e porte de armas de fogo para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.

Os requisitos estabelecidos no projeto são declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo e comprovação de capacidade centralizada de fiscalização daqueles que possuam armas de fogo e seus acessórios. O projeto diz ainda que as autorizações concedidas pelo estado “não poderão implicar no acesso a armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federal.”

Apesar do voto favorável do relator Junio Amaral, especialistas consideram o projeto inconstitucional, apontando que a Constituição confere à União a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico.

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