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Câmara aprova texto-base de MP que pode fazer governo arrecadar mais R$ 35 bi

MP é vista como prioridade para a equipe econômica do governo Lula (PT)
15 de dezembro de 2023

O texto-base da medida provisória que muda as regras de tributações de incentivos — ou seja, subvenções — concedidos pelos estados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (15). Falta agora os deputados analisarem os destaques, que são sugestões pontuais na proposta. Depois disso, o texto segue para o Senado Federal.

Conforme publicado pelo g1, o texto da MP fixa, por exemplo, regras para abater valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Além disso, altera o alcance da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a MP é vista como prioridade para a equipe econômica do governo Lula (PT), liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O objetivo é que as alterações gerem uma arrecadação de até R$ 35 bilhões. Entretanto, o valor deve diminui por conta de mudanças feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ao se tratar de uma MP, o texto original do Planalto já vigora, mas as regras começam a valer só a partir de janeiro.

Para ser definitivamente lei, o texto precisa passar pelo Senado.

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