A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos a favor e 142 contrários. Foram feitas várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do governo federal.
Os deputados começam agora a votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
Mudanças feitas na Câmara:
- Devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda.
- Alíquota máxima de 0,25% para os minerais — contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional.
- Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
- Todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral.
- Turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
*Com informações da Agência Câmara
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