A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta e taxa as empresas de apostas online no país. Os parlamentares incluíram jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos virtuais, que haviam sido retirados do texto pelo Senado.
Como já foi aprovado pelo Senado, o texto agora segue para sanção do presidente Lula. Pelo texto, as empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, e, os apostadores, serão taxados em 15% sobre o ganho com as apostas. Estarão isentos prêmios de até R$ 2.112. As companhias interessadas também deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos.
A taxação das apostas esportivas faz parte da lista de projetos na pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal de déficit zero proposto no orçamento. A pasta espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a inclusão de cassinos on-line — há a expectativa de que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
Dentre outras regras estabelecidas pelo texto, ficam proibidas as apostas para menores de 18 anos e pessoas que trabalham no setor e as empresas não podem instalar postos fixos para o serviço, se limitando ao ambiente virtual. O dinheiro arrecadado será dividido para áreas como esporte, turismo, educação, saúde e segurança pública.
A casa de apostas, para se regulamentar, deverá ter sede e ser constituída no Brasil e contar com um brasileiro como sócio, que tenha, no mínimo, 20% do capital social. Sócios ou o acionista controlador da casa de apostas não poderão participar, direta ou indiretamente, de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou organização esportiva profissional; ser dirigente de equipe desportiva brasileira ou de instituições financeiras e de pagamento que processem as apostas.
Alvo de discussões na Câmara e no Senado, as apostas nos chamados “eventos virtuais”, como cassinos e jogos virtuais, incluídas na lei pelo relator deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), tratam de competição ou ato de jogo online, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta.
Deixe um comentário