Câmeras corporais em PMs não são obrigatórias, decide Órgão Especial do TJSP

Policiais militares de São Paulo não são obrigados a usar câmeras corporais. É o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, na quarta-feira (13). A origem do processo tem a ver com a “Operação Escudo”, na qual acabaram mortas 28 pessoas na Baixada Santista, em setembro deste ano. Teoricamente, o incursão era para prender os autores da morte de um policial.

A Defensoria Pública estadual e a ONG Conectas Direitos Humanos são as autoras do pedido judicial que exige o uso dos equipamentos pelos PMs. Entretanto, segundo a decisão de quarta da Justiça, os PMs não eram obrigados a usar câmeras durante a Operação Escudo e tampouco têm que usar os aparelhos em outras incursões. O voto do relator do caso no Órgão Especial, desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJSP, mantém a suspensão de liminar que tornava o uso dos equipamentos obrigatório.

Ainda cabe recurso da decisão do Órgão Especial.

Entenda o histórico

22/09 – A Justiça de São Paulo atende a pedido da Defensoria Pública, do Ministério Público de SP e da Conectas, e determina que todos os policiais que participam da chamada “Operação Escudo”, na Baixada Santista, usem câmeras acopladas ao uniforme.

22/09 – No mesmo dia, o desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ, suspende a liminar. O magistrado argumentou que  a determinação impedia que policiais que estivessem sem câmeras atuassem na operação. Segundo ele, causando “lesão de difícil reparação à ordem, à economia e na segurança pública”.

13/12 – Recurso contra a suspensão é rejeitado pelo Órgão Especial do TJ.