CCJ começa a debater PEC que legaliza trabalho infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ressuscitou a discussão da PEC que prevê legalização dos contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos de idade. O tema estava na pauta da CCJ nesta teraça-feira (18).

O texto original, de 2011, tem novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.

A Constituição proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos desde emenda de 1998. A exceção é a contratação como aprendiz, permitida a partir de 14 anos.

Desde pelo 2021, o tema da redução da idade permitida por lei para o trabalho adolescente vem tentando ser pautado. Em 2021, a então base do então presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu o avanço da PEC como forma de “regulamentar” uma prática existente e a ensinar os “valores do trabalho” aos menores.

Brasil assinou acordo contra trabalho infantil

Em 2020, decisão em plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em 2020, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho.

Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada e adotada pelo governo brasileiro no mesmo ano, determina que os países signatários se comprometam a abolir o trabalho infantil, com políticas que somente permitam o trabalho de adolescentes com mais de 15 anos.

Pela PEC principal, além do regime da aprendizagem, adolescentes com 14 anos ou mais poderão trabalhar em tempo parcial (até trinta horas semanais ou seis horas diárias).

Relator da PEC vê luta ideológica

O texto em discussão na CCJ reúne outras seis Propostas de Emenda à Constituição. Um dos textos prevê reduzir ainda mais o marco legal para contratação, permitindo o trabalho de adolescentes a partir de 13 anos.

Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda será submetida à análise de uma comissão especial, que poderá propor mudanças ao texto e encontrar um meio-termo entre as seis propostas que caminham junto à original.

Em seu parecer, o deputado Gilson Marques aponta “luta ideológica”: “Lamentamos a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar”, escreveu.