Por Berenice Seara — Tempo Real RJ
O governador Cláudio Castro (PL) publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (21), um decreto remanejando R$ 2,7 bilhões do Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) para a Dívida Pública do Estado do Rio. O dinheiro é proveniente dos royalties de petróleo e participação especial.
Em setembro, o governador baixou dois decretos determinando que o dinheiro dos royalties e participação especial destinados ao RioPrevidência seriam transferidos para o Tesouro Estadual, com o objetivo de pagar parcelas da dívida com a União. Com base nos decretos, no total, ele vai poder remanejar até R$ 4,9 bilhões. Acontece que o dinheiro deveria ser usado no pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios ao funcionalismo fluminense.
Imediatamente, deputados de oposição na Assembleia Legislativa acionaram o governador na Justiça por conta da manobra, que consideraram ilegal. A ação foi protocolada na Vara de Fazenda Pública e pede a suspensão do ato. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foram acionados e tomaram providências semelhantes. Acontece que nenhuma ação foi julgada até agora.
Com os decretos em vigor, Castro, com dificuldade de fechar as contas de 2024, já fez o primeiro remanejamento.
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