A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo) entraram ontem (13) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da lei que obriga a equiparação salarial entre homens e mulheres.
Sancionada em julho do ano passado, a lei estabelece que as empresas que descumprirem terão que pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário da pessoa discriminada. O texto também estabelece tratamento igualitário em razão de raça e etnia.
Em entrevista ao jornal O Globo, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou as empresas que recorrem à Justiça para evitar a divulgação dos dados relativos aos salários de homens e mulheres, exigência incluída na regulamentação da lei.
A entrevista da ministra ocorreu antes de as duas entidades empresariais recorrerem ao STF para questionar a constitucionalidade da equiparação. Mas ela apontou que o movimento que se inicia é um “sinal de discriminação”.
Foi de 22 de janeiro a 29 de fevereiro o prazo para empresas com mais de 100 funcionários preencherem ou retificarem o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre.
A CNC e a CNI alegaram não estar questionando a isonomia prevista na norma, mas que a regra desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”, como a antiguidade na empresa.
“Observe-se que, no caso, a diferenciação imposta pela expressão aqui reputada inconstitucional não encontra respaldo nos critérios constitucionais de busca pela isonomia material ou formal, uma vez que alinha, de forma abstrata, os valores dos salários (ignorando as circunstâncias de equidade que atrairiam e justificariam, concretamente, as desequiparações)”, diz o texto.
As entidades disseram que “não se contrapõem ao objetivo de implementação da equidade e isonomia salariais, mas apenas buscam conferir interpretação adequada à lei”, e que a divulgação dos relatórios contendo valores absolutos de salários ou de salários médios podem revelar dados pessoais ou estratégias e segredos de negócios.
Segundo Tebet, empresas poderiam ter procurado MTE para questionar regulamentação da equiparação salarial
Tebet salientou que as empresas que estão recorrendo ao Judiciário para questionar aspectos da lei podiam ter procurado o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo cumprimento da legislação.
“Buscar a Justiça é não querer pagar. Se for um problema de um ato normativo, que não precisa nem do Congresso Nacional, sentamos, conversamos e podemos aperfeiçoar. Ninguém está falando que estamos (o governo) 100% certos”, afirmou.
Ela ainda criticou alguns dos argumentos usados pelas empresas para recorrer ao Judiciário. Em algumas ações judiciais, alegou-se que as informações sobre salários exigidas na regulamentação da lei seriam estratégicas, como o argumentado pela CNI e CNC.
“Nós (o governo) não queremos dados, queremos apenas algo que é informação nossa, que poderíamos cruzar de outro jeito e eles (as empresas) vêm com (o argumento de) que os concorrentes poderiam ter acesso a essa informação. Acesso à informação de quantas mulheres eles empregam, onde elas estão e qual o salário delas? Não tem lógica isso”, disse.
A ministra defendeu a obrigatoriedade da equiparação salarial e lembrou que, em 2023, houve pressão contrária à proposta no Congresso, que “foi resistente, enfrentou certos lobbies”, e aprovou a lei.
A proposta foi colocada por Simone como candidata na eleição presidencial de 2022. Na campanha para o segundo turno, o programa de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incorporou a ideia, tendo, em troca, o apoio da agora ministra no segundo turno.
“Estamos mexendo em um vespeiro. O grande motor dessa desigualdade (entre homens e mulheres) está na diferença salarial, porque o próprio Censo mostra que, quando se refere à escolaridade, inclusive no ensino universitário, nós somos maioria. O problema não está mais na sala de aula, está no mercado de trabalho”, pontuou a ministra.
Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgados este mês, mostram que as mulheres brasileiras ainda ganham cerca de 21% menos do que os homens, apesar de serem mais escolarizadas.
Elas também são menos presentes em altos cargos de liderança, a despeito das evidências de que a diversidade melhora resultados.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e O Globo
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